Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800603-33.2021.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 36.400,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

EUGENIA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

MILENE DE FATIMA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALMIR VIEIRA PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Autor

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS 8978·CPF·Representa: Autor

MENDES & PEREIRA ADVOCACIA SS

OAB/MS 534·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

EUGENIA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

MILENE DE FATIMA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

SUELI APARECIDA FERRAZ

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 19:38

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:52

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 19:05

Emissão da Relação

15/09/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2025, 17:27

Registro de Sentença

10/07/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 14:08

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:01

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:37

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 19:38

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:52

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:23

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 17:27

Interlocutória

•08/10/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 19:05

Emissão da Relação

15/09/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2025, 17:27

Registro de Sentença

10/07/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 14:08

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:01

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:28

Prazo em Curso

12/06/2025, 14:38

Emissão da Relação

12/06/2025, 14:36

Expedição de Alvará.

12/06/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 09:32

Documento Digitalizado

12/06/2025, 09:31

Expedição em análise para assinatura

10/06/2025, 15:17

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 08:12

Prazo em Curso

22/04/2025, 14:55

Emissão da Relação

22/04/2025, 14:53

Expedição de Alvará.

16/04/2025, 17:27

Expedição de Alvará.

16/04/2025, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2025, 16:38

Expedição em análise para assinatura

15/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:09

Prazo em Curso

15/04/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:51

Autos preparados para expedição

15/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 17:04

Expedição em análise para assinatura

04/04/2025, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 17:58

Documento Digitalizado

31/03/2025, 17:57

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 09:51

Documento Digitalizado

31/03/2025, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 17:44

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 15:00

Juntada de Ofício

21/02/2025, 16:13

Prazo em Curso

20/02/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 19:06

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 16:44

Expedição em análise para assinatura

07/12/2024, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Eugênia dos Santos - Ficam as partes o intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto às informações inseridas no cadastro preliminar dos Ofícios ROPV/PRC, tudo nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0800603-33.2021.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:14

Prazo em Curso

31/10/2024, 14:34

Emissão da Relação

31/10/2024, 14:31

Autos preparados para expedição

30/10/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 18:35

Documento Digitalizado

30/10/2024, 18:35

Documento Digitalizado

30/10/2024, 18:35

Expedição em análise para assinatura

29/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 05:40

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 20:04

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 15:06

Prazo em Curso

21/10/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Eugênia dos Santos - Assim sendo, Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Mendes & Pereira Advocacia SS (OAB 534/MS) Processo 0800603-33.2021.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais em tão somente 30% (trinta por cento) a ser deduzido do valor principal. II - Demais determinações Como bem arrimado pelo INSS à pg. 199, o acordo objeto de homologação no presente feito já contempla o valor do débito principal devido e dos honorários sucumbenciais (pgs. 162-165 e 169-170) Considerando o valor dos débitos, expeçam-se requisições de pequeno valor para o pagamento do crédito principal (com o destaque dos honorários contratuais, como deferido acima) e dos honorários advocatícios. Cientifique-se o demandado dessa expedição. Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas, e, após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:26

Emissão da Relação

17/10/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 17:59

Proferida decisão interlocutória

08/10/2024, 17:59

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:03

Evolução da Classe Processual

03/07/2024, 15:05

Prazo em Curso

03/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 08:25

Prazo em Curso

04/06/2024, 19:28

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 08:15

Emissão da Relação

29/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:55

Emissão da Relação

19/01/2024, 10:02

Juntada de Ofício

21/11/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:19

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:10

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 03:20

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 08:03

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 16:48

Transitado em Julgado em data

18/07/2023, 16:47

Emissão da Relação

18/07/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:42

Homologada a Transação

17/07/2023, 16:42

Registro de Sentença

17/07/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 18:10

Prazo em Curso

10/07/2023, 18:18

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 08:02

Emissão da Relação

05/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 18:10

Prazo em Curso

30/06/2023, 14:58

Prazo em Curso

29/06/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 11:09

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 16:06

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 08:04

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 18:36

Prazo em Curso

01/06/2023, 18:35

Emissão da Relação

01/06/2023, 18:34

Prazo em Curso

29/05/2023, 15:18

Documento Digitalizado

20/04/2023, 18:08

Documento Digitalizado

10/04/2023, 09:44

Documento Digitalizado

03/04/2023, 15:04

Prazo em Curso

31/03/2023, 12:27

Documento Digitalizado

31/03/2023, 12:27

Expedição de Carta.

29/03/2023, 16:49

Expedição em análise para assinatura

29/03/2023, 15:14

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 08:23

Emissão da Relação

09/03/2023, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 14:13

Proferida decisão interlocutória

07/03/2023, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:08

Conclusos para despacho

17/11/2022, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:51

Prazo em Curso

03/10/2022, 16:01

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

30/09/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2022, 07:58

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 15:29

Emissão da Relação

29/09/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 12:55

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 03:52

Prazo em Curso

11/05/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 15:30

Autos preparados para expedição

03/05/2022, 19:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2022, 18:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/04/2022, 14:20

Juntada de NULL

25/04/2022, 14:20

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:20

Prazo em Curso

07/04/2022, 17:47

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 21:14

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 15:20

Autos preparados para expedição

06/04/2022, 14:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:56

Emissão da Relação

05/04/2022, 17:47

Autos preparados para expedição

05/04/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:11

Prazo em Curso

23/03/2022, 15:13

Prazo em Curso

18/03/2022, 16:29

Prazo em Curso

18/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2022, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 17:05

Expedição de Carta.

22/02/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 09:37

Prazo em Curso

31/01/2022, 11:35

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 11:30

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 11:30

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 14:29

Emissão da Relação

27/01/2022, 14:24

Autos preparados para expedição

27/01/2022, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2021, 09:53

Tutela Provisória

06/12/2021, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:40

Conclusos para decisão

18/10/2021, 08:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/10/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2021, 18:23

Informação do Sistema

14/10/2021, 17:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/10/2021, 17:42

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 17:25

Sentença

•17/07/2023, 16:42

Interlocutória

•07/03/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 15:54

Interlocutória

•06/12/2021, 09:53