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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 31.512,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

JOSIMAR RAMIRES RODRIGUES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DRA. RAMONA PEREIRA DE SOUZA

TERCEIRO

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(146)