Execução de Título Extrajudicial 0800811-51.2020.8.12.0054 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800811-51.2020.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), Everton Diego Giessler (OAB 74627/PR), Arival José Betinelli (OAB 74635/PR), Helbert Fernandes Fonseca (OAB 74074/PR), Adriana Carvalho do Amaral (OAB 94054/PR), Paulo Victor Krutsch Soletti (OAB 17756/MS) Processo 0800811-51.2020.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial - Vistos. I - À Secretaria para proceder com a regularização do cadastro do polo passivo no e-SAJ, nos moldes da petição inicial. II No tocante ao RENAJUD, defiro o pedido de pesquisa de veículos eventualmente existentes em nome da parte executada mediante o sistema RENAJUD, diante do inadimplemento do débito. Após consultas feitas pelo gabinete, não foram localizados bens em nome da parte executada. Eis o espelho de tela da pesquisa: III Com relação ao INFOJUD, indefiro o pedido de afastamento do sigilo fiscal (INFOJUD) do executado. Isso porque o sistemaINFOJUDé ferramenta que acarreta a quebra do sigilo fiscal da parte e, por consequência, exige elevada parcimônia na sua utilização. Desse modo, a autorização daefetivação de tal medida exige o prévio esgotamento de outras diligências para obtenção de bens à satisfação do crédito, o que não ficou demonstrado pelo exequente nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL MEDIDA EXCEPCIONAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de requisição de informações à Receita Federal alusivas à declaração de renda do executado não deve ser autorizado, tendo em vista que, em razão da medida ocasionar quebra de sigilo bancário e fiscal, deve apenas ser concedida em casos de extrema excepcionalidade, situação que não se denota no presente feito. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS - AI: 14064158220158120000 MS 1406415-82.2015.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 21/07/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2015). (Grifei). IV Caso todas as diligências restem negativas, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passiveis de penhora ou a forma que pretende a satisfação de seu crédito, abstendo-se de reiterar pedidos já aduzidos, sob pena de suspensão dos autos. Caso a parte exequente se mantenha inerte, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. O credor deve restar ciente de que, caso se mantenha inerte após a suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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