Procedimento Comum Cível 0801295-33.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 00:14

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 07:41

Transitado em Julgado em #{data}

12/11/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nildo Mazui - Nildo Mazui ajuizou a presente ação declaratória de rescisão de c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais em face de Unimed Clube de Seguros, objetivando o recebimento dos valores narrados na inicial. Durante a tramitação do feito, as partes entabularam acordo (f. 40-42). Outrossim, juntado comprovante de pagamento do acordo (f. 68). DECIDO. O acordo entabulado deve ser homologado, uma vez que não há prejuízo às partes, não contraria as leis e não apresenta nulidades. Intimação - ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801295-33.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (f. 40-42), cujos termos são parte integrante, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC/2015. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários na forma do acordo. Homologo a renúncia ao prazo recursal. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica). CERTIFIQUE-SE de imediato. No mais, com relação ao pedido de extinção do débito, DECLARO CUMPRIDA obrigação pelo pagamento nos termos do artigo 924, II, do CPC, conforme se verifica dos documentos de f. 68-69. Por fim, tendo em vista que não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data. CERTIFIQUE-SE. Assim sendo, esgotado o ofício jurisdicional, arquive-se o feito, com as devidas baixas. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:51

Recebidos os autos

07/11/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:21

Homologada a Transação

07/11/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 11:51

Todas as movimentações(30)

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 00:14

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 07:41

Transitado em Julgado em #{data}

12/11/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nildo Mazui - Nildo Mazui ajuizou a presente ação declaratória de rescisão de c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais em face de Unimed Clube de Seguros, objetivando o recebimento dos valores narrados na inicial. Durante a tramitação do feito, as partes entabularam acordo (f. 40-42). Outrossim, juntado comprovante de pagamento do acordo (f. 68). DECIDO. O acordo entabulado deve ser homologado, uma vez que não há prejuízo às partes, não contraria as leis e não apresenta nulidades. Intimação - ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801295-33.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (f. 40-42), cujos termos são parte integrante, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC/2015. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários na forma do acordo. Homologo a renúncia ao prazo recursal. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica). CERTIFIQUE-SE de imediato. No mais, com relação ao pedido de extinção do débito, DECLARO CUMPRIDA obrigação pelo pagamento nos termos do artigo 924, II, do CPC, conforme se verifica dos documentos de f. 68-69. Por fim, tendo em vista que não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data. CERTIFIQUE-SE. Assim sendo, esgotado o ofício jurisdicional, arquive-se o feito, com as devidas baixas. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:51

Recebidos os autos

07/11/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:21

Homologada a Transação

07/11/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:54

Expedição de Carta.

31/10/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nildo Mazui - DO RECEBIMENTO DA INICIAL Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, Intimação - ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801295-33.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - RECEBO-A. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Deixo para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova no momento do saneamento e da organização do processo, conforme preceitua o artigo 357, III do Novo Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Entretanto, há casos em que as especificidades da demanda evidenciam a impossibilidade, ao menos em princípio, de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Diante disso, profiro os seguintes comandos: A) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; B) DEFIRO o pedido de gratuidade processual; C) CITE-SE a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; D) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugna-la, no prazo de 05 dias; E) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 11:43

Recebidos os autos

16/10/2024, 20:10

Decisão ou Despacho

16/10/2024, 20:08

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 19:04

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 16:21

Interlocutória

•16/10/2024, 20:10