Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828135-37.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUDENIS DOS SANTOS PADILHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:53

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:04

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:24

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 08:56

Emissão da Relação

18/08/2025, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 14:09

Registro de Sentença

12/08/2025, 14:09

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:30

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:53

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:04

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:14

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 14:09

Despacho

•09/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:24

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 08:56

Emissão da Relação

18/08/2025, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 14:09

Registro de Sentença

12/08/2025, 14:09

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:30

Prazo em Curso

25/04/2025, 10:26

Juntada de Mandado

25/04/2025, 10:24

Juntada de NULL

25/04/2025, 10:24

Prazo em Curso

10/04/2025, 17:03

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 17:02

Expedição em análise para assinatura

10/04/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:00

Conclusos para decisão

17/03/2025, 18:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.

17/03/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:59

Conclusos para despacho

16/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.

16/12/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828135-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ludenis dos Santos Padilha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:24

Prazo em Curso

17/10/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:58

Emissão da Relação

17/10/2024, 09:58

Documento Digitalizado

17/10/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:57

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 11:06

Outras Decisões

19/04/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:21

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:48

Prazo em Curso

10/01/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:52

Evolução da Classe Processual

12/12/2023, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 13:03

Conclusos para decisão

28/11/2023, 14:21

Apensado ao processo numero do processo

23/11/2023, 14:56

Distribuído por dependência

23/11/2023, 14:56

Despacho

•17/12/2024, 13:59

Interlocutória

•19/04/2024, 11:06

Despacho

•11/12/2023, 13:03