Procedimento Comum Cível 0800098-79.2024.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800098-79.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Apelada: Ambrosia Gonzalez RepreLeg: Anatalia Gonzalez Caceres DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - TEMA REPETITIVO Nº 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. III - No caso concreto, estão preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão do insumo requerido, uma vez que: a) a Apelada está sendo assistida pela Defensoria Pública Estadual e não possui capacidade financeira de arcar com o custo do tratamento prescrito; b) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentados e circunstanciados expedido por médico que acompanha a Apelada, da imprescindibilidade ou necessidade do insumo pleiteado, assim como a ausência de alternativas viáveis à utilização de fraldas descartáveis fornecidas pela rede pública de saúde. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800098-79.2024.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator..

30/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(154)