Procedimento Comum Cível 0801660-11.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2026, 15:45

Emissão da Relação

13/02/2026, 15:45

Transitado em Julgado em data

13/02/2026, 15:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/11/2025, 09:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/11/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Celma Regina Lero de Oliveira Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801660-11.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Celma Regina Lero de Oliveira Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801660-11.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Celma Regina Lero de Oliveira Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801660-11.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Celma Regina Lero de Oliveira Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801660-11.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Celma Regina Lero de Oliveira Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE MERENDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE - LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ADICIONAL JÁ INCLUÍDO NO SUBSÍDIO QUE REMUNERA A SERVIDORA - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE ADICIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não assiste direito à parte autora no que tange ao pagamento do Adicional de Insalubridade ou qualquer outro componente remuneratório, pois tal adicional já se encontra englobado na parcela única intitulada "subsídio", nos termos do dispositivo acima colacionado. 2. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990 - regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008 - não se aplica às Recorridas/Autoras, uma vez que são regidas por lei específica diversa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801660-11.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Celma Regina Lero de Oliveira Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801660-11.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a):

31/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/11/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2025, 08:40