Voltar para busca
—
Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 160.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Nélio Stábile2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile