Procedimento Comum Cível 0800160-20.2018.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800160-20.2018.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdecir Loiola Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Advogada: Mayara Lopes Pereira (OAB: 17393/MS) Apelante: Valdineia Loiola Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Advogada: Mayara Lopes Pereira (OAB: 17393/MS) Apelante: Valmir Loiola Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Advogada: Mayara Lopes Pereira (OAB: 17393/MS) Apelante: Valdinei Loiola Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Advogada: Mayara Lopes Pereira (OAB: 17393/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do Estado, conforme o art. 37, § 6º da CF, é objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, exigindo a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido. No caso concreto, a prova dos autos revela que a genitora dos apelantes, de fato, ajuizou Ação de Obrigação de fazer buscando tratamento oftalmológico por conta de retinopatia severa, mas a causa de sua morte foi diabetes mellitus, sem comprovação de que a demora no início do tratamento oftalmológico contribuiu diretamente para o óbito. Destarte, não cumprindo os autores ônus que lhes competia, no sentido de demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o falecimento, não há fundamento para a indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800160-20.2018.8.12.0044 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21/10/2024, 00:00

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