Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800917-50.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.616,44

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

ANACLETO ADãO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 11:21

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 11:18

Recebidos os autos

24/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de tipo

23/06/2025, 16:49

Expedição de tipo de documento.

23/06/2025, 10:06

Recebidos os autos

11/06/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 18:12

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 13:57

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 12:59

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/06/2025, 12:59

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/06/2025, 13:43

Transitado em Julgado em data

10/06/2025, 13:27

Recebidos os autos

22/05/2025, 16:04

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 11:21

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 11:18

Recebidos os autos

24/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de tipo

23/06/2025, 16:49

Expedição de tipo de documento.

23/06/2025, 10:06

Documentos

Acórdão

•22/05/2025, 16:03

Interlocutória

•06/09/2024, 14:35

Recebidos os autos

11/06/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 18:12

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 13:57

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 12:59

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/06/2025, 12:59

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/06/2025, 13:43

Transitado em Julgado em data

10/06/2025, 13:27

Recebidos os autos

22/05/2025, 16:04

Recebidos os autos

22/05/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Anacleto Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800917-50.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

21/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 15:24

Remetidos os Autos para destino.

10/10/2024, 15:24

Remetidos os Autos para destino.

10/10/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:41

Recebidos os autos

26/09/2024, 10:53

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 01:08

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 18:53

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 08:23

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 08:23

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 08:22

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2024, 08:22

Recebidos os autos

06/09/2024, 14:35

Decisão ou Despacho

06/09/2024, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2024, 10:16

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de tipo

06/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:56

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:57

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 00:42

Recebidos os autos

19/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de tipo

19/07/2024, 15:54

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 08:35

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 08:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/07/2024, 08:35

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 08:06

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 07:57

Expedição de tipo de documento.

15/07/2024, 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/07/2024, 09:21

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:26

Homologada a Transação

02/07/2024, 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2024, 18:43

Recebidos os autos

24/06/2024, 20:00

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2024, 10:26

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2024, 08:39

Recebidos os autos

06/06/2024, 13:34

Decisão ou Despacho

06/06/2024, 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 08:45

Recebidos os autos

03/05/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:53

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/04/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 15:18

Juntada de tipo de documento

08/04/2024, 15:18

Juntada de tipo de documento

08/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:50

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 09:15

Recebidos os autos

21/03/2024, 16:36

Decisão ou Despacho

21/03/2024, 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2024, 12:44

Recebidos os autos

12/03/2024, 23:26

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 23:26

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2024, 08:44

Decisão ou Despacho

05/03/2024, 17:28

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2024, 12:50

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 12:47

Recebidos os autos

21/02/2024, 10:43

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 00:54

Juntada de Petição de tipo

05/02/2024, 15:54

Recebidos os autos

30/01/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:06

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 08:02

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/01/2024, 08:00

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 08:00

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/01/2024, 07:59

Recebidos os autos

28/01/2024, 16:12

Decisão ou Despacho

28/01/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 00:55

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2023, 10:21

Recebidos os autos

29/11/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:28

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 10:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de tipo

14/11/2023, 14:29

Recebidos os autos

13/11/2023, 23:06

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 23:06

Juntada de Petição de tipo

07/11/2023, 14:31

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2023, 17:54

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de tipo

25/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de tipo

18/10/2023, 12:03

Expedição de tipo de documento.

12/10/2023, 00:51

Expedição de tipo de documento.

02/10/2023, 10:21

Expedição de tipo de documento.

02/10/2023, 09:07

Expedição de tipo de documento.

02/10/2023, 09:07

Expedição de tipo de documento.

02/10/2023, 09:03

Expedição de tipo de documento.

02/10/2023, 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/10/2023, 09:03

Recebidos os autos

29/09/2023, 19:01

Concedida em parte a Medida Liminar

29/09/2023, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2022, 09:34

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:01

Juntada de tipo de documento

25/03/2022, 18:00

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2022, 16:11

Expedição de tipo de documento.

24/03/2022, 16:11

Expedição de tipo de documento.

24/03/2022, 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 07:51

Distribuído por tipo

24/03/2022, 07:40

Sentença

•02/07/2024, 17:26

Sentença (Outras)

•24/06/2024, 20:00

Interlocutória

•06/06/2024, 13:34

Interlocutória

•21/03/2024, 16:36

Interlocutória

•05/03/2024, 17:28

Interlocutória

•28/01/2024, 16:12

Interlocutória

•29/09/2023, 19:01