Procedimento Comum Cível 0822281-16.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822281-16.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Walduy Fernandes de Oliveira (OAB 21529/DF), Yeda Felix Aires (OAB 281968/SP), RAFAEL TADASHI ABE DE LIMA (OAB 18691/MS), Yukary Nagatani (OAB 27613/DF), Valéria M. Wanderley Gomes (OAB 15552/MS), Melisa Cunha Pimenta (OAB 182210/SP), Marcus Frederico B. Fernandes (OAB 119851/SP), Nelson da Costa Araujo Filho (OAB 3512/MS), Eduardo Wanderley Gomes (OAB 16642A/MS), Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Francisco Luis N. Fluminhan (OAB 5526B/MS), Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB 6611/MS), Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB 10959/MS), Egnaldo de Oliveira (OAB 9098/MS) Processo 0822281-16.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CAMILO DE MENEZES - Reqdo: Alfeu Duarte de Souza, MARCELA MONTEIRO NATÁRIO, THAIS MILANESE BESSEGATO, AAMI - Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - Maternidade Candido Mariano, Argo Seguros Brasil S/A - 1 - Quanto à tese de ilegitimidade passiva ventilada pelos réus Marcela, Thais e Alfeu (médicos) - f. 748/752, 754/758 e 760/764, rejeito-a. Explica-se. A presente ação versa sobre pedido de indenização por danos morais em decorrência de suposto erro médico praticado pelos médicos requeridos, no interior da Maternidade Ré, cujo atendimento se deu via SUS (f. 29). Neste sentido, os médicos requeridos alegam que não seriam legítimos para responder a presente ação indenizatória por suposto erro médico, pois, tratando-se de atendimento feito por convênio público (SUS), aplica-se-ia a tese lançada pelo E. STF, com repercussão geral, a qual determina que: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Tema 940). Contudo, ao contrário do que defende os réus, referida tese não se aplica ao presente caso, já que o termo agente público não alcança os médicos particulares que são contratados por hospital privado, constituído como sociedade civil que atua em colaboração com o Estado. Ora, neste sentido, a ré Maternidade Cândido Mariano, local aonde se deram os supostos fatos, trata-se de pessoa jurídica de direito privado que, eventualmente, atende a pacientes pelo SUS, como ocorreu na espécie. Contudo, só fato de prestar serviços por intermédio do Sistema Único de Saúde não é suficiente para lhe atribuir natureza de ente de direito público, nem mesmo de entidade da administração direta. O serviço que presta não é objeto de concessão ou delegação, mas sim de colaboração com o Poder Público. Por consequência, os médicos contratados por estas entidades privadas, o que inclui os médicos réus neste feito, não os torna agentes públicos, razão pela qual não são abarcados pelo entendimento adotado pelo Tema 940 do E. STF e, portanto, são legítimos para responder a presente ação. Inclusive, o próprio E. STF, ao analisar casos semelhantes, chegou a esta conclusão: "RE 1469246/MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 05/07/2024 (...) Quanto ao Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633-RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 6/12/2019), no qual se amparou o acórdão recorrido, o Plenário desta CORTE fixou a seguinte tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nada obstante, o termo agente público não alcança os médicos particulares que são contratados por hospital privado, constituído como sociedade civil que atua em colaboração com o Estado. No RE 636.941-RG (Tema 432, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe de 4/4/2014), o Tribunal Pleno definiu que as instituições sem fins lucrativos que colaboram com o Estado em áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente, tal qual a área de saúde, são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. No caso concreto, consta do documento anexado na fl. 21, Doc. 5, que o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente e filantrópica. Ou seja, trata-se de pessoa jurídica de direito privado que, eventualmente, atende a pacientes pelo SUS, em razão de convênio com o INSS. Assim, o só fato de prestar serviços por intermédio do Sistema Único de Saúde não é suficiente para lhe atribuir natureza de ente de direito público, nem mesmo de entidade da administração direta. O serviço que presta não é objeto de concessão ou delegação, mas sim de colaboração com o Poder Público. Desse modo, a contratação do médico Willy Orlando Rodrigues Goitia por entidade que realiza atendimentos particulares e a convênios de saúde, como também em convênio com o SUS, não o torna agente público. Portanto, o referido profissional é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na qual se pleiteia indenização por supostos danos morais e estéticos que teriam sido causados em razão de sua conduta profissional, devendo as instância de origem analisar as alegações da autora segundo a responsabilidade civil subjetiva. Logo, a tese fixada no Tema 940 da repercussão geral é inaplicável à hipótese ora em análise. (...) Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para reconhecer a legitimidade do médico para figurar no polo passivo da ação indenizatória, a qual deve ter regular prosseguimento". Assim, rejeito a preliminar ventilada e dou prosseguimento ao feito. 2 - Quanto ao novo pedido de justiça gratuita feito pela ré Maternidade Cândido Mariano (f. 628/648), indefiro-o, restando mantida a decisão de f. 591/592 por seus próprios fundamentos. Atente-se que os documentos de f. 631/648 não alteram a conclusão lançada anteriormente, pois, novamente, se tratam de documentos produzidos unilateralmente pela requerida, os quais não tem o condão de, por si só, demonstrarem sua hipossuficiência econômica. 3 - No mais, cumpra-se a decisão de f. 744/745. Intime-se. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(21)