Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001789-96.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

ANGELA APARECIDA CABRAL

TERCEIRO

JOZIEL FERREIRA LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON DE OLIVEIRA BATISTA M: 9602902

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TERESINHA DO ESPIRITO SANTO SILVA CABRAL

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO

Autor

ANGELA APARECIDA CABRAL

TERCEIRO

JOZIEL FERREIRA LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON DE OLIVEIRA BATISTA M: 9602902

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TERESINHA DO ESPIRITO SANTO SILVA CABRAL

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ ANTONIO FERNANDES CABRAL

TESTEMUNHA_JUIZO

ANGELA APARECIDA CABRAL

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:31

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 08:21

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 11:11

Documento Digitalizado

24/07/2025, 09:21

Prazo em Curso

24/07/2025, 09:16

Documento Digitalizado

23/07/2025, 12:14

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 16:40

Documento Digitalizado

21/07/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 16:26

Documento Digitalizado

21/07/2025, 14:53

Processo de Execução Criminal Iniciado

21/07/2025, 08:19

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2025, 09:47

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 09:46

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:31

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 08:21

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 11:11

Documento Digitalizado

24/07/2025, 09:21

Documentos

Interlocutória

•11/07/2024, 16:07

Sentença

•02/04/2024, 17:00

Prazo em Curso

24/07/2025, 09:16

Documento Digitalizado

23/07/2025, 12:14

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 16:40

Documento Digitalizado

21/07/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 16:26

Documento Digitalizado

21/07/2025, 14:53

Processo de Execução Criminal Iniciado

21/07/2025, 08:19

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2025, 09:47

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 09:46

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2025, 14:55

Manifestação do Ministério Público

23/06/2025, 14:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2025, 15:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/06/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:49

Autos entregues em carga ao Promotor

29/05/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 09:48

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 09:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/05/2025, 14:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fabiano Camilo Mendes da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0001789-96.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

22/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:51

Autos entregues em carga ao Promotor

25/07/2024, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/07/2024, 18:54

Conclusos para despacho

01/07/2024, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:53

Prazo em Curso

13/06/2024, 17:01

Juntada de Mandado

13/06/2024, 16:59

Juntada de NULL

13/06/2024, 16:59

Manifestação do Ministério Público

17/05/2024, 16:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2024, 16:03

Prazo em Curso

09/05/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:58

Autos entregues em carga ao Promotor

09/05/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:00

Registro de Sentença

02/04/2024, 17:00

Sentença Condenatória

02/04/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 11:11

Conclusos para decisão

20/01/2024, 21:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2024, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/01/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 21:42

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2024, 21:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:59

Conclusos para despacho

01/12/2023, 17:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de Alegações finais

29/11/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:44

Autos entregues em carga ao Promotor

16/11/2023, 11:43

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/08/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:06

Juntada de NULL

15/08/2023, 16:53

Juntada de Mandado

15/08/2023, 16:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/07/2023, 13:46

Documento Digitalizado

11/07/2023, 13:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2023, 16:45

Manifestação do Ministério Público

08/07/2023, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2023, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/07/2023, 17:13

Documento Digitalizado

04/07/2023, 14:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/06/2023, 17:41

Prazo em Curso

29/06/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 17:19

Expedição de Ofício.

29/06/2023, 17:19

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:04

Autos entregues em carga ao Promotor

29/06/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2023, 17:00

Autos preparados para expedição

16/02/2023, 14:08

Autos preparados para expedição

16/02/2023, 14:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 03:10:00, Juizado Especial Adjunto.

16/02/2023, 14:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2023, 07:27

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/02/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:32

Documento Digitalizado

09/02/2023, 09:12

Juntada de Mandado

08/02/2023, 14:00

Juntada de NULL

08/02/2023, 14:00

Juntada de Mandado

08/02/2023, 14:00

Juntada de NULL

08/02/2023, 14:00

Juntada de Mandado

08/02/2023, 13:59

Juntada de NULL

08/02/2023, 13:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2023, 11:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/01/2023, 14:12

Prazo em Curso

20/01/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:05

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 14:05

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 14:05

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 14:05

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 14:05

Documento Digitalizado

20/01/2023, 13:56

Documento Digitalizado

20/01/2023, 13:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2023, 18:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/01/2023, 18:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2023, 15:17

Manifestação do Ministério Público

09/01/2023, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2022, 15:22

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 17:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

21/11/2022, 17:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 05:13:22, Juizado Especial Adjunto.

21/11/2022, 17:13

Documento Digitalizado

21/11/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 09:24

Conclusos para despacho

16/11/2022, 08:21

Juntada de NULL

09/11/2022, 18:35

Juntada de Mandado

09/11/2022, 18:34

Juntada de NULL

07/11/2022, 18:30

Juntada de Mandado

07/11/2022, 18:30

Juntada de NULL

07/11/2022, 18:12

Juntada de Mandado

07/11/2022, 18:12

Documento Digitalizado

07/11/2022, 18:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2022, 10:46

Manifestação do Ministério Público

07/11/2022, 10:46

Documento Digitalizado

31/10/2022, 15:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2022, 09:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/10/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 18:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2022, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 08:42

Expedição de Ofício.

27/10/2022, 08:42

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 08:22

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:12

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:12

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2022, 08:12

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 17:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

22/02/2022, 17:50

Autos preparados para expedição

13/12/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2021, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2021, 15:32

Proferida decisão interlocutória

06/12/2021, 15:32

Conclusos para despacho

02/12/2021, 10:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:21

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2021, 08:21

Documento Digitalizado

03/11/2021, 08:17

Documento Digitalizado

03/11/2021, 08:16

Documento Digitalizado

28/10/2021, 18:00

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 14:37

Despacho

•05/12/2023, 16:20

Despacho

•16/11/2022, 09:24

Interlocutória

•06/12/2021, 15:32