Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0900126-31.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANGELO APARECIDO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO EDUARDO MULLER

CPF

TERCEIRO

MARIA RITA DE LIMA E SILVA

CPF

TERCEIRO

BELHONISA FERMINA PEREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA

OAB/MS 2·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANGELO APARECIDO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO EDUARDO MULLER

CPF

TERCEIRO

MARIA RITA DE LIMA E SILVA

CPF

TERCEIRO

BELHONISA FERMINA PEREIRA

CPF

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

JAIR FERREIRA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO EDUARDO MULLER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO CEZAR DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAR R. VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALCIENE FERREIRA DA OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA APARECIDA DE CARVALHO CRUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO ROSA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROMILDO REZENDE

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANA APARECIDA DE LIMA E SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA RITA DE LIMA E SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BELHONISA FERMINA PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

23/03/2026, 11:27

Documento Digitalizado

18/03/2026, 16:06

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 13:07

Documento Digitalizado

04/03/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:30

Expedição em análise para assinatura

27/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:36

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2025, 15:44

Manifestação do Ministério Público

19/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 00:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2025, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2025, 08:25

Todas as movimentações(144)

Documento Digitalizado

23/03/2026, 11:27

Documento Digitalizado

18/03/2026, 16:06

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 13:07

Documento Digitalizado

04/03/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:30

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 11:43

Despacho

•19/07/2024, 14:57

Expedição em análise para assinatura

27/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:36

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2025, 15:44

Manifestação do Ministério Público

19/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 00:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2025, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2025, 08:25

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/03/2025, 14:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/03/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Angelo Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0900126-31.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

22/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 17:09

Autos entregues em carga ao Promotor

31/07/2024, 17:09

Evolução da Classe Processual

31/07/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 14:57

Conclusos para decisão

18/07/2024, 15:52

Prazo em Curso

12/07/2024, 17:51

Juntada de NULL

12/07/2024, 17:45

Juntada de Mandado

12/07/2024, 17:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2024, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/04/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2024, 16:33

Prazo em Curso

28/02/2024, 12:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2024, 14:39

Manifestação do Ministério Público

02/02/2024, 14:39

Prazo em Curso

11/01/2024, 07:35

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:33

Autos entregues em carga ao Promotor

11/01/2024, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 19:18

Registro de Sentença

28/11/2023, 19:18

Julgado procedente o pedido

28/11/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 18:21

Juntada de NULL

10/10/2023, 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 08:00:55, Juizado Especial Adjunto.

04/10/2023, 20:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2023, 17:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2023, 17:51

Juntada de NULL

03/10/2023, 17:38

Juntada de Mandado

03/10/2023, 17:38

Juntada de NULL

03/10/2023, 17:37

Juntada de Mandado

03/10/2023, 17:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2023, 14:38

Manifestação do Ministério Público

27/09/2023, 14:38

Juntada de NULL

21/09/2023, 18:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/09/2023, 15:31

Juntada de Mandado

19/09/2023, 20:17

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 20:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/09/2023, 15:52

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 12:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:25

Prazo em Curso

13/09/2023, 12:00

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:27

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:25

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2023, 11:25

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:26

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

29/08/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 08:21

Manifestação do Ministério Público

28/06/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2023, 15:31

Juntada de Petição de Denúncia

15/06/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:08

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2023, 15:08

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/06/2023, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2023, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2023, 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2023, 09:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/05/2023, 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 08:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2023, 17:43

Manifestação do Ministério Público

11/05/2023, 17:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2023, 10:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2023, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/04/2023, 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2023, 08:38

Prazo em Curso

27/04/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 08:32

Expedição de NULL.

27/04/2023, 08:32

Expedição de NULL.

27/04/2023, 08:31

Expedição de NULL.

27/04/2023, 08:31

Expedição de NULL.

27/04/2023, 08:31

Documento Digitalizado

27/04/2023, 08:29

Documento Digitalizado

27/04/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:15

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:15

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2023, 08:15

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 15/06/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

24/03/2023, 11:08

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 10:07

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2023, 11:35

Manifestação do Ministério Público

15/02/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao Promotor

17/01/2023, 11:57

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 11:34

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 18:24

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 13:34

Sentença

•28/11/2023, 19:18

Despacho

•29/08/2023, 18:14