Procedimento Comum Cível 0804331-76.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804331-76.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Janiny Silva Pimentel Pelzl - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804331-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária que Janiny Silva Pimentel Pelzl move em face de Bradesco Vida e Previdência S/A, ambos qualificados nos autos. 1- Do pedido de ajustes no saneador Às f. 598/601, o requerido solicitou ajustes na decisão de f. 585/590, ao argumento de que os honorários periciais devem ser rateados com a parte autora, eis que ambos solicitaram a aludida prova. Acrescentou, ainda, que este Juízo deixou de apreciar o pedido de produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à estipulante Loreal Brasil Comércio de Cosméticos. O pleito comporta parcial acolhimento. A) Do pedido de rateio dos honorários periciais Inicialmente, é de se destacar que o art. 95 do CPC, de fato, impõe que a remuneração do expert seja rateada quando a prova seja requerida por ambas as partes. No caso em tela, não obstante o requerido e a autora tenham pedido a prova pericial (f. 583 e f. 572, respectivamente), é certo que houve a inversão do ônus da prova na própria decisão saneadora (f. 589/590). Tendo havido a inversão do ônus da prova, passa a ser do interesse do réu ilidir a presunção estabelecida em favor da parte autora, sob pena de, ao final, ser julgada procedente a pretensão inicial. Logo, caso não tenha interesse na prova, e consequentemente ela não seja realizada, é provável que o pedido seja acolhido no mérito. A este respeito, aliás, transcrevo os argumentos do Ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 466.604/RJ, em hipótese similar à versada nestes autos:...Data venia, com razão, em parte. A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumirse-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Quer dizer, a realização da prova pericial é do interesse do banco, que deve provar - em face da inversão do ônus da prova - a exigibilidade do seu crédito. (Destaquei.) Ou seja, nada obstante a redistribuição do ônus da prova não implique necessariamente na inversão do seu custeio, fica a cargo da requerida antecipar os valores, sob pena de sofrer as consequências, ainda que indiretas, pela não produção da perícia, isto porque é a maior interessada no seu resultado. Ante o exposto, rejeito o pedido de f. 598/601 quanto ao rateio das custas periciais. Em vista da proposta apresentada pelo perito à f. 609, intime-se o réu para promover o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da prova, com prosseguimento do feito com as consequências daí decorrentes. Intime-se, ainda, a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os exames atuais dos segmentos corporais acometidos, conforme solicitado pelo expert à f. 609. B) Do pedido de prova documental Considerando-se que a decisão saneadora de f. 585/590 foi omissa quanto ao pedido de prova documental, acolho o pedido de f. 598/601 quanto a este item. Sendo assim, por ser pertinente à solução da controvérsia, defiro o pedido de prova documental formulado pelo réu e determino a expedição de ofício à estipulante Loreal Brasil Comércio de Cosméticos, nos termos requeridos à f. 583, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: - confirme o período de vigência individual da apólice n° 852334; - confirme que deu ciência a parte segurada quanto aos termos contratuais referentes à apólice n° 852334; - informe todo o histórico laboral da parte autora, inclusive a sua atual função no quadro de funcionários; - apresente, nos autos, eventuais documentos médicos da parte autora. Com a resposta, dê-se vista dos autos às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) quinze dias.

22/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

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