Procedimento Comum Cível 0820514-59.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 81.585,77

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Bancária

Partes do Processo

ELTON DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA

OAB/MS 15400·CPF·Representa: Autor

GILMAR GUTIERRES FILHO

OAB/MS 23641·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG 133406·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 10:20

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:58

Emissão da Relação

11/05/2026, 05:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:12

Registro de Sentença

08/04/2026, 14:12

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

08/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:56

Emissão da Relação

22/09/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 19:06

Todas as movimentações(115)

Prazo em Curso

12/05/2026, 10:20

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:58

Emissão da Relação

11/05/2026, 05:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:12

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 14:12

Despacho

•28/08/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:12

Registro de Sentença

08/04/2026, 14:12

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

08/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:56

Emissão da Relação

22/09/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 19:06

Conclusos para decisão

14/04/2025, 17:36

Redistribuição de Processo - Saída

14/04/2025, 15:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/04/2025, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2025, 14:31

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:34

Emissão da Relação

10/04/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 15:34

Declarada incompetência

10/04/2025, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 04:08

Conclusos para decisão

08/11/2024, 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

08/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:28

Prazo em Curso

22/10/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Elton de Oliveira Silva - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Intimação - ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Gilmar Gutierres Filho (OAB 23641/MS) Processo 0820514-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... I. Ao vir o feito concluso para prolação da sentença, foi constatado aparente óbice por este juízo, uma vez que o pano de fundo da questão é a discussão sobre contrato celebrado com instituição financeira subordinada a fiscalização do Banco Central, o que implica obrigatoriamente na análise da sua licitude e respectivas cláusulas (havendo inclusive pedido anulatório), o que atrairia a competência absoluta das Varas Cíveis de competência especial (bancárias). Assim, intimem-se as partes para se manifestar sobre a competência deste juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias. II. Após, tornem conclusos na fila de medidas urgentes (conclusão antiga). Intimem-se. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 07:33

Emissão da Relação

18/10/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 16:45

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:14

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 07:42

Prazo em Curso

04/06/2024, 18:19

Emissão da Relação

04/06/2024, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:24

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:22

Prazo em Curso

07/12/2023, 06:34

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:33

Emissão da Relação

05/12/2023, 22:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 18:01

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 08:55

Prazo em Curso

16/08/2023, 17:15

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 07:34

Emissão da Relação

14/08/2023, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 17:19

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

14/03/2023, 20:20

Prazo em Curso

17/02/2023, 07:46

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 07:33

Emissão da Relação

14/02/2023, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:33

Conclusos para despacho

29/09/2022, 22:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/09/2022, 19:24

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

29/09/2022, 17:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/09/2022, 14:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/09/2022, 14:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/09/2022, 14:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de Contestação

29/09/2022, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2022, 08:16

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:31

Emissão da Relação

22/07/2022, 16:06

Prazo em Curso

21/07/2022, 15:02

Publicado ato_publicado em 20/07/2022.

20/07/2022, 20:06

Prazo em Curso

20/07/2022, 16:14

Expedição de Carta.

20/07/2022, 16:11

Expedição em análise para assinatura

20/07/2022, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2022, 07:31

Autos preparados para expedição

19/07/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2022, 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2022, 13:53

Emissão da Relação

19/07/2022, 13:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/07/2022, 13:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/07/2022, 13:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/07/2022, 13:34

Prazo em Curso

15/07/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2022 04:40:00, 3ª Vara Cível.

15/07/2022, 14:42

Prazo em Curso

14/07/2022, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2022, 15:48

Recebida petição inicial

13/07/2022, 15:48

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:18

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:25

Prazo em Curso

10/06/2022, 14:09

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:33

Emissão da Relação

07/06/2022, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 16:52

Conclusos para despacho

27/05/2022, 19:00

Informação do Sistema

27/05/2022, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/05/2022, 16:01

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 15:50

Interlocutória

•10/04/2025, 15:34

Despacho

•15/10/2024, 11:15

Despacho

•10/05/2024, 15:24

Despacho

•01/12/2023, 18:01

Despacho

•01/08/2023, 17:19

Despacho

•06/02/2023, 17:34

Despacho

•13/07/2022, 15:48

Despacho

•02/06/2022, 16:52