Procedimento Comum Cível 0801987-79.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801987-79.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sul Fronteira Transportes - Réu: Alceu Cericato, Edna de Werk Cericato, Liberty Seguros S/A, Maria Inez May - Intimação - ADV: Reginaldo Prudente Ferreira (OAB 29653/MS) Processo 0801987-79.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por Sul Fronteira Transporte LTDA em face de Liberty Seguros – YLM Seguros S.A; Edna de Werk Cericato; Alceu Cericato e Maria Inez May. O demandante relatou, em síntese, que no dia 19/07/2024 na BR 282 KM625.1, em Iraceminha/SC, ocorreu um acidente de trânsito. Que, conforme relatório da PRF e a dinâmica dos fatos, evidencia dolo, negligência, imprudência e imperícia por parte dos dois condutores dos veículos. Apontou que o caminhão VW/29.530, placa SLW9H97, de sua propriedade, estava estacionado de forma totalmente segura no acostamento e sinalizados, quando sofreu colisão frontal. Devido ao acidente, o caminhão ficou com avarias e precisou ser recuperado. Disse que o veículo da colisão possui seguros contra terceiros. Logo após o acidente, foi solicitado a abertura de sinistro junto ao segurado, porém, não foi solucionado a questão na via administrativa. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência que a seguradora Liberty Seguros S/A, seja compelida a reconhecer a sua culpa e compelida a conceder a cobertura do sinistro. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Como visto, para a efetiva concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipatória, é necessário a presença de pressupostos legais, vez que esta adianta os efeitos da tutela do mérito, permitindo a imediata execução da pretensão, e aquela, assegura o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo. Desta feita, é pressuposto essencial que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico dos autos, não estão presentes os requisitos. Nota-se que o demandante alega ter sofrido acidente de trânsito causado pelos demandados, o que resultou danos em seu veículo. Todavia, é primordial a instrução probatória para que se possa averiguar em quais circunstâncias se deu o acidente relatado na inicial, bem como se eventual responsabilidade pode ser atribuída aos demandados. Além disso, o demandante almeja uma tutela satisfativa de urgência, contudo, tal pleito, em sede de cognição sumária não pode ser acolhido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos havidos em acidente de trânsito cc tutela de urgência. Decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência deduzido pela agravante, para determinar que a corré, locadora, providencie, de imediato, reparos em seu veículo. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065463-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Ante o exposto, com base no artigo 300 do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência. No mais, verificando-se, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando a pauta da conciliadora e a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte demandante por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). Após a audiência, em não havendo composição e ocorrendo apresentação de contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte autora para falar em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma ou ainda, informem sobre o julgamento antecipado da lide. Em seguida, retornem conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Parcelamento de Custas Cancelado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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