Cumprimento de sentença 0818382-58.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0818382-58.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Odenir Hall Lopes - Réu: Cebap – Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Da justiça gratuita concedida à parte requerente Mantenho as benesses da justiça gratuita concedida à parte requerente, pois os documentos anexados à inicial atestaram a alegativa de pobreza. Aliado a isso, a parte requerida não fez prova da alteração da capacidade econômica da parte requerente. 1.2 Da justiça gratuita pugnada pela parte requerida Intimação - ADV: Rogerio Luis Glockner (OAB 481935/SP), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0818382-58.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de justiça gratuita à parte requerida, porquanto não comprovou a miserabilidade, já que deixou de juntar o balanço patrimonial contemporâneo, capaz de demonstrar o deficit. Aliado a isso, não se enquadra nos requisitos do artigo 51 da Lei 10.741/03, porquanto não é instituição filantrópica prestadora de serviços à pessoa idosa, mas sim, associação beneficente de auxílio mútuo aos aposentados e pensionistas, como se extrai do incluso Estatuto Social (f. 81-94). O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Fato 1. As partes controvertem sobre a validade do contrato que originou os descontos mensais no benefício previdenciário, pois a parte requerente impugna o seu conteúdo e alega o desconhecimento da contratação. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos das mídias (contratação digital), a prova da regularidade da relação jurídica. Provas admitidas: documental suplementar e pericial tecnológica/informática. Fato 2. Caso comprovado a ilegalidade das contratações, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, observando que deverão indicar o rol completo das testemunhas com a qualificação, sob pena de preclusão. Intimem-se.

22/10/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Evolução da Classe Processual

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

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