Cumprimento de sentença 0823022-56.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823022-56.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0823022-56.2014.8.12.0001 - Monitória - Reqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Reqdo: ANDRÉ FERREIRA DE SOUZA - Diante do exposto, constituo de pleno direito o valor de R$5.766,37 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, incidindo-se a correção monetária e juros de mora, ambos da última atualização em 18/7/2014. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora no percentual simples de 1% ao mês, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, e a correção monetária será apurada pelo IPCA/IBGE, caso inexista outro índice pactuado entre as partes, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros de mora, calculados pela taxa legal, conforme a taxa referencial da SELIC, consoante dispõe o artigo 406, §1º, §2º e §3º, do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela simplicidade da causa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

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