Execução de Título Extrajudicial 0000269-64.1998.8.12.0013 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000269-64.1998.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:40

Arquivado Provisoriamente

02/11/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS) Processo 0000269-64.1998.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Gonçalves Porto - Vistos, etc. Realizada a tentativa de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, por via postal, no endereço constante dos autos, restou inexitosa retornando com o aviso de recebimento de que "mudou-se", consoante se extrai da juntada de f. 374. A teor do que dispõe o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, reputo válida a intimação, eis que mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo. Aliás, sobre o assunto a doutrina expõe que: "(...) Com o CPC de 2015, havendo essa alteração de endereço e não sendo comunicada ao Juízo, presume-se que efetivamente realizada a intimação, ainda que no endereço anterior. Entendemos que a presunção aqui tem que ser absoluta, sob pena de que a regra não gere qualquer efetividade (...) Ora, se relativa for esta presunção, bastará a parte comparecer aos autos e provar que mudou de endereço e que não foi intimada efetivamente no endereço anterior, logrando êxito, então, em não comunicar tal mudança ao juízo. Essa comunicação passaria então ser um dever processual dos envolvidos."1 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam que: "Segundo o CPC 77, é dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço que possam receber intimações, como extensão do devedor de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo comentado: a intimação por carta presumir-se- á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço." (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.262, nota 13). (grifei) Diante disso, julgo perfectibilizado o ato de intimação e, por consequência, determino a observância da decisão de fls. 371-372, que determinou a suspensão do processo. Cumpra-se. Às providências.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

18/10/2024, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 16:52

Proferida decisão interlocutória

14/08/2024, 16:52

Conclusos para despacho

22/07/2024, 18:12

Documentos

Interlocutória

•14/08/2024, 16:52

Interlocutória

•18/04/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS) Processo 0000269-64.1998.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Gonçalves Porto - Vistos, etc. Realizada a tentativa de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, por via postal, no endereço constante dos autos, restou inexitosa retornando com o aviso de recebimento de que "mudou-se", consoante se extrai da juntada de f. 374. A teor do que dispõe o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, reputo válida a intimação, eis que mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo. Aliás, sobre o assunto a doutrina expõe que: "(...) Com o CPC de 2015, havendo essa alteração de endereço e não sendo comunicada ao Juízo, presume-se que efetivamente realizada a intimação, ainda que no endereço anterior. Entendemos que a presunção aqui tem que ser absoluta, sob pena de que a regra não gere qualquer efetividade (...) Ora, se relativa for esta presunção, bastará a parte comparecer aos autos e provar que mudou de endereço e que não foi intimada efetivamente no endereço anterior, logrando êxito, então, em não comunicar tal mudança ao juízo. Essa comunicação passaria então ser um dever processual dos envolvidos."1 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam que: "Segundo o CPC 77, é dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço que possam receber intimações, como extensão do devedor de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo comentado: a intimação por carta presumir-se- á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço." (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.262, nota 13). (grifei) Diante disso, julgo perfectibilizado o ato de intimação e, por consequência, determino a observância da decisão de fls. 371-372, que determinou a suspensão do processo. Cumpra-se. Às providências.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

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