Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000692-19.2024.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000692-19.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Johnny Guerra Gai (OAB 9646/MS), Romulo Guerra Gai (OAB 11217/MS) Processo 0000692-19.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalino dos Santos Pereira - Neste exame preliminar não constatei ilegitimidade de partes, nem ausência de condições da ação, estando a parte assistida por profissional apto à representação judicial. Assim, atendendo a petição inicial os requisitos legais (art. 319, do Código de Processo Civil), RECEBO-A, em todos os seus termos. Em observância à Recomendação n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da necessidade de prévia produção de prova pericial nas ações previdenciárias, determino a realização de perícia médica. Ela não será prévia, por conta da necessidade de antecipação dos honorários. Porém, a designação neste ato antecipa as etapas que seguem. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Fernando Coutinho Pereira, (CRM/MS 4941), podendo ser contatado pelo endereço de email: [email protected], que atuará nos termos do art. 466 e seguintes do CPC. Fixo os honorários periciais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), importância média arbitrada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova. Cientifique-se o INSS acerca da presente decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente eventuais quesitos; b) efetue o depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 8º, §2º da Lei 8.620/93; e, c) traga aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora (art. 1º, IV, Recomendação n. 01/2015 do CNJ). Efetuado o depósito, proceda-se contato com o perito para indicar data, hora e local para a realização dos exames, encaminhando-se-lhe cópia de eventuais quesitos ofertados pelas partes, bem do juízo. O laudo deverá ser entregue em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua realização. Intimem-se as partes da data, hora e local designados para a perícia, ciente a parte autora que deverá comparecer no local da perícia munida de eventuais documentos comprobatórios da enfermidade alegada, bem como de que sua ausência injustificada ensejará a preclusão da prova. Com a entrega do laudo, se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade laborativa), intime-se a parte autora manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, a seguir, venham conclusos para julgamento ou exame de pedido de complementação/esclarecimento da prova pericial, sem a citação da autarquia. Caso solicitada a complementação do laudo pericial, intime-se o perito para manifestação e, na sequência, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito. Se, por outro lado, o laudo não confirmar a conclusão administrativa, CITE-SE o INSS, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Sendo presumida a hipossuficiência financeira da parte autora, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Às providências e intimações necessárias.

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

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