Cumprimento de sentença 0600012-67.2010.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0600012-67.2010.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB 17454/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0600012-67.2010.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Distribuidora Rios de Alimentos LTDA-ME, André Barbosa Rios, Paulo Cezar Barbosa Rios, Stella Marys de Almeida Araujo - Vistos, etc. Inicialmente, determino que a petição de f. 369-376 e os documentos de f. 377-378, sejam tornados sem efeito, ante o requerimento de f. 379. A parte executada apresentou manifestação às f. 379-387, na qual, requereu a suspensão da penhora efetivada às f. 364, sob o fundamento de que anteriormente já havia sido determinada a penhora de veículos em nome da executada, com posterior suspensão da penhora. Alegou que nenhum dos veículos são de sua propriedade, por serem produtos de financiamento junto ao Banco Aymoré Crédito. Pugnou pela suspensão da penhora, e eventualmente, que sejam suspensas as medidas de adjudicação ou leilão, autorizado licenciamento dos veículos e livre circulação, tendo, ainda, apresentado proposta de acordo. Juntou os documentos de f. 388-389. Ato contínuo, a parte exequente se manifestou às f. 392-396. Decido. Denota-se da decisão de f. 364, que foi deferido o pedido de penhora dos direitos da parte executada sobre os veículos, até o limite do valor do débito, o que é perfeitamente possível. Com efeito, o art. 835, XII, do CPC, autoriza a penhora de direitos resultantes de contrato de alienação fiduciária em garantia: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia." Nesse sentido, colaciono o julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O VEÍCULO – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de penhora de direitos do devedor sobre veículo alienado fiduciariamente. 2. A propriedade do bem alienado fiduciariamente é do credor fiduciário e não do agravante-executado, portanto somente deve ser autorizada a penhora dos direitos do agravante sobre o veículo e não do automóvel em si. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404608-80.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 27/06/2022, p: 30/06/2022)." Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão da penhora requerida às f. 379-387. Da mesma forma, não há que se falar em suspensão das medidas de adjudicação ou leilão, pois sequer a parte exequente formulou pedido nesse sentido. Outrossim, a penhora dos direitos sobre o veículo em nada impede da parte executada requerer o licenciamento dos veículos e a consequente livre circulação. Por fim, ante o requerimento de f. 395, intime-se os credores fiduciários da penhora efetivada nestes autos, informando a atual situação do contrato relativo aos veículos mencionados às f. 356. Intimem-se.

22/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(23)