Cumprimento de sentença 0800889-38.2015.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800889-38.2015.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 0800889-38.2015.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/Sp - Vistos. 01. Para registro da penhora do veículo junto ao Renajud, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias: a) Junte a tabela FIPE do automóvel (para fins de dispensa da avaliação, conforme art. 871, IV, do CPC); b) Junte o cálculo atualizado do débito. 02. Após, venham conclusos com a observação "renajud". 03. Sem prejuízo, considerando o valor da dívida, sem certo que o veículo não terá o condão de quitá-la, defiro a utilização do sistema Infojud: Há que se ponderar que o art. 797 do CPC preceitua que a execução deve se desenvolver no interesse do exequente e, embora o art. 805 do mesmo códex disponha que referida ação deve se realizar de forma menos gravosa ao executado, isso não obsta que o exequente se utilize de todos os meios disponíveis em lei para a satisfação do seu crédito. Nesse passo, o art. 438, inciso I, do Código de Processo, dispõe que o juiz requisitará às repartições públicas "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Sendo assim, mostra-se legítima a requisição de informações à Receita Federal, a fim de obter informações acerca do patrimônio da parte executada. Contudo, tal medida é excepcional, sendo admitida somente quando ficar sobejamente demonstrado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição para localizar bens do devedor passíveis de penhora e não obteve êxito na sua empreitada. Com efeito, infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do Sisbajud e Renajud, a utilização do sistema Infojud faz-se necessária. Determino, pois, que se diligencie pelo sistema Infojud as 03 (três) últimas declarações sobre Imposto de Renda da parte executada. 04. Com as informações, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias.

22/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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