Procedimento Comum Cível 0801470-25.2016.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MARINO WOCHNER

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

CARLOS DONATAO

Reu

ANEZIA MADALENA BATISTA

CPF

Reu

MARIANA DONATAO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ISMAEL GONCALVES CRUZ

OAB/MS 7609·CPF·Representa: Réu

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

OAB/MS 8446·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARINO WOCHNER

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

CARLOS DONATAO

Reu

ANEZIA MADALENA BATISTA

CPF

Reu

MARIANA DONATAO

Reu

DONALDO DONATAO

Reu

MARIZA DONATAO

Reu

Movimentações

Documento Digitalizado

10/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 20:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 20:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2025, 17:00

Prazo em Curso

14/10/2025, 18:05

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:38

Emissão da Relação

18/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2025, 17:46

Prazo em Curso

18/08/2025, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2025, 18:47

Todas as movimentações(198)

Documento Digitalizado

10/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 20:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 20:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2025, 17:00

Prazo em Curso

14/10/2025, 18:05

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 16:17

Despacho

•07/08/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:38

Emissão da Relação

18/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2025, 17:46

Prazo em Curso

18/08/2025, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2025, 18:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/02/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 07:30

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2024, 07:30

Prazo em Curso

28/11/2024, 16:47

Juntada de NULL

26/11/2024, 15:25

Juntada de NULL

26/11/2024, 15:24

Documento Digitalizado

26/11/2024, 15:24

Juntada de NULL

26/11/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação - ADV: Ismael Goncalves Cruz (OAB 7609/MS), Wander Medeiros Arena da Costa (OAB 8446/MS) Processo 0801470-25.2016.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Fl. 155: nada a deliberar dada a flagrante incompetência deste Juízo para decidir sobre a matéria. DILIGENCIE a serventia a respeito do cumprimento de todos os mandados de citação expedidos. Em seguida, DÊ-SE vista dos autos ao autor para manifestação, em 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 07:44

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

18/10/2024, 07:45

Prazo em Curso

17/10/2024, 15:51

Prazo em Curso

13/08/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 11:01

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:39

Juntada de Ofício

22/07/2024, 16:27

Juntada de Carta precatória

11/11/2022, 18:25

Prazo em Curso

29/07/2022, 10:24

Prazo em Curso

29/07/2022, 10:24

Prazo em Curso

18/07/2022, 14:13

Documento Digitalizado

18/07/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:12

Expedição de Carta precatória.

11/07/2022, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2022, 19:46

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 15:40

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 15:40

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 15:40

Expedição em análise para assinatura

04/07/2022, 10:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2022, 10:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/05/2022, 10:02

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

06/05/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2022, 10:43

Emissão da Relação

06/05/2022, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 10:43

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2022, 16:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/03/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:33

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2022, 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:43

Prazo em Curso

09/02/2022, 19:00

Prazo em Curso

08/02/2022, 13:10

Expedição de Carta.

01/02/2022, 17:20

Expedição de Carta.

01/02/2022, 17:20

Expedição de Carta.

01/02/2022, 17:20

Expedição de Carta.

01/02/2022, 17:20

Expedição em análise para assinatura

28/01/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/01/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/01/2022, 12:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2022, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2022, 15:46

Autos preparados para expedição

19/01/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:14

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 13:01

Juntada de Informações

18/01/2022, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2022, 13:00

Proferida decisão interlocutória

18/01/2022, 13:00

Conclusos para decisão

12/01/2022, 17:30

Conclusos para decisão

15/12/2021, 09:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2021, 06:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2021, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/12/2021, 14:27

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:29

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2021, 11:29

Emissão da Relação

06/12/2021, 11:27

Prazo em Curso

22/11/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2021, 11:20

Conclusos para decisão

18/11/2021, 18:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2021, 05:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2021, 09:54

Documento Digitalizado

28/10/2021, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/10/2021, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:35

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 07:36

Emissão da Relação

05/10/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2021, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:24

Conclusos para despacho

01/10/2021, 20:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2021, 15:07

Juntada de Ofício

28/09/2021, 14:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2021, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/09/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 19:59

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2021, 19:59

Juntada de Carta precatória

12/01/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 08:55

Autos preparados para expedição

03/12/2020, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 00:45

Prazo em Curso

13/11/2020, 10:14

Autos preparados para expedição

09/11/2020, 08:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2020, 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/09/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 10:05

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 10:04

Documento Digitalizado

10/09/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 09:54

Expedição de Carta precatória.

31/07/2020, 13:45

Expedição em análise para assinatura

29/07/2020, 14:40

Autos preparados para expedição

20/05/2020, 18:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2020, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/03/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2020, 13:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/02/2020, 15:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2019, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2019, 17:36

Autos preparados para expedição

28/05/2019, 13:09

Juntada de NULL

09/04/2019, 16:52

Juntada de Mandado

09/04/2019, 16:50

Prazo em Curso

20/03/2019, 16:11

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2018, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2018, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2018, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 10:44

Conclusos para despacho

27/08/2018, 08:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2018, 20:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2018, 10:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2018, 17:01

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

01/08/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2018, 14:25

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2018, 11:58

Documento Digitalizado

01/02/2018, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2018, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/12/2017, 07:10

Conclusos para decisão

05/12/2017, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2017, 15:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2017, 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/11/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 17:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2017, 11:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/11/2017, 11:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/11/2017, 14:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2017, 16:34

Expedição de Ofício.

14/11/2017, 16:12

Expedição de Carta.

14/11/2017, 16:12

Expedição em análise para assinatura

14/11/2017, 16:00

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 15:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2017 11:00:00, 1ª Vara.

14/11/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2017, 16:26

Concedida a Medida Liminar

09/11/2017, 16:26

Conclusos para despacho

31/08/2017, 14:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2017, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/05/2017, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2017, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2017, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 12:49

Conclusos para despacho

21/09/2016, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2016, 14:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2016, 14:34

Distribuído por sorteio

12/09/2016, 18:41

Despacho

•26/04/2022, 10:43

Interlocutória

•18/01/2022, 13:00

Despacho

•19/11/2021, 11:20

Despacho

•04/10/2021, 15:24

Despacho

•27/09/2018, 10:44

Despacho

•30/01/2018, 11:21

Interlocutória

•09/11/2017, 16:26

Despacho

•09/05/2017, 12:49