Procedimento Comum Cível 0801457-10.2022.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801457-10.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Geraldo Jeronimo Lopes - Réu: Newe Seguros S.a. - Intimação - ADV: André Tavares (OAB 109367/RJ), Kamila Karoline de Souza (OAB 26161A/MS), Rosenilda Aparecida de Paula (OAB 18782/MS) Processo 0801457-10.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por Geraldo Jerônimo Lopes em face de Newe Seguros S.A. Segundo o autor, contratou seguro para garantia da safra de soja, o qual cobria basicamente chuva excessiva, estiagem, geada, granizo, incêndio, raio, tromba d'água, variação excessiva de temperatura, ventos fortes e ventos frios. Afirmou que ao questionário da requerida respondeu que seu tipo de solo era o "2", sendo o risco aceito pela requerida. Após, houve sinistro em virtude de seca prolongada, porém o prêmio foi negado sob o fundamento de que o tipo de solo do autor era o "1". Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o pagamento da indenização, no valor de R$ 91.177,53. Pagas as custas iniciais, na audiência de conciliação não houve acordo (f. 123). Na sequência, a requerida apresentou contestação. Argumentou a ilegitimidade da ativa, pois a parte autora não é a beneficiária da apólice. No mérito, defendeu a legalidade da negativa do pagamento do prêmio. Requereu o afastamento do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, em caso de procedência da pretensão autoral, defendeu a dedução do valor a ser indenizado e requereu o desconto do valor da franquia. Réplica às f. 216-245. Na sequência, as partes foram intimadas para especificação de provas. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Da ilegitimidade ativa A parte ré, em sua contestação, alegou a ilegitimidade ativa do autor, visto que não é o beneficiário da apólice discutida. Argumentou que apenas a Copagril Cooperativa Agroindustrial se constitui como credora de eventuais indenizações devidas. A tese de ilegitimidade ativa apresentada pela parte ré não merece prosperar. Isso porque, em consulta a demandas semelhantes, verificou-se que havendo débito do produtor rural autor com a cooperativa-beneficiária, este juízo tem determinado a inclusão dela no polo passivo, pois ela demonstra não ter interesse em demandar no polo ativo e a ausência de interesse em demandar da beneficiária não poderia prejudicar o direito de ação do outro litisconsorte. Entretanto, diante do avançado estágio processual do caso em tela e pelo entendimento que o TJMS vem adotando, determinando a exclusão da referida cooperativa do polo da demanda, mais adequado inseri-la na condição de terceira interessada, evitando tumulto processual. Providencie-se. 2. Da aplicação do CDC Embora o autor não possa ser considerado hipossuficiente do ponto de vista financeiro, em casos como o presente existe significativo embaraço para avaliação das cláusulas, o que aponta para a hipossuficiência técnica. Isso, inclusive, será apontado como questão de direito relevante abaixo. Ademais, há relevante discussão sobre o momento da perícia e possibilidade de feitura de laudo em momento posterior à visita técnica, o que é ponto crucial para a solução da demanda, sob o ponto de vista jurídico. E no plano fático, a avaliação da correção do comportamento do produtor rural, inclusive depois da seca, para que a produtividade seja a melhor possível. Assim, reconheço a aplicação do CDC ao presente caso e, por consequência, inverto o ônus da prova, sendo da ré o ônus da prova. 3. Pontos fáticos-controvertidos e questões de direito São incontroversos na demanda: a) a ocorrência do evento seca durante a safra de soja de 2021/2022; e b) valor previsto em apólice como preço do produto (soja), ou seja, R$ 130,00 (cento e trinta reais). Por outro lado, fixo como pontos controvertidos: a) a área segurada, pois, segundo a parte ré, foi constatado que a cultura foi realizada em solo predominantemente arenoso (tipo 1), diferente do afirmado pela parte autora no momento da contratação do seguro; b) inadequação da condução da cultura pela parte autora, que diante da seca teria deixado de realizar os investimentos necessários, implicando numa produtividade muito abaixo da média para o município de Mundo Novo, conduta que implicaria em agravamento do risco. As questões de direito e teses relevantes para a solução da demanda são: a) possibilidade da seguradora esquivar-se do dever de indenizar em razão de informação equivocada da parte contratante, sem exigência de documentos; b) discussão sobre o valor da cobertura securitária, se referente ao valor da produção (tese da parte autora) ou então dos custos da produção (tese da parte ré); c) a possibilidade de reconhecimento do agravamento do risco seca pelo comportamento da parte autora em (argumento) não manter o cuidado necessário para a lavoura depois de ser percebida a difícil situação climática decorrente da seca, assim como realizar plantio inferior ao recomendado para a região; e d) possibilidade de utilização da produtividade média experimentada na região, mesmo com o evento seca, para avaliação da indenização. 4. Do prosseguimento do feito e das provas a serem produzidas A considerar que invertido o ônus da prova, o julgamento no estado em que se encontra é precipitado, sendo que já se antevê que tal caminho poderia conduzir a uma anulação da sentença. Assim, determino o prosseguimento do feito, com a necessária produção de provas. Tenho como razoável a produção de prova pericial e testemunhal, esta cuja finalidade já foi esclarecida pelas partes em suas petições de f. 279-281 e f. 282. 4.1. Da prova pericial Convém salientar, com destaque, que as razões lançadas pela parte autora, sobretudo em sua réplica, também abrange a boa-fé objetiva, afirmando que embora o solo fosse do tipo 1, caberia à ré avaliar tal condição para só então entabular o contrato e perceber os prêmios. Esse argumento foi trazido com mais enfoque pela parte – o que será analisado oportunamente, pois é questão de direito –, mas concomitantemente fez menção à inexistência probatória de que o solo declarado seria divergente do contido na lavoura. Assim, diante da complexidade que envolve questões da espécie, melhor averiguar a condição do solo, para só então adentrar na espinhosa discussão sobre a boa-fé e os deveres a ela orbitados, o que, a depender do desfecho pericial, poderá ser despiciendo. 4.1.1. Nomeio a empresa Vinicius Coutinho - Consultoria e Perícia para realização da perícia para elucidação dos pontos controvertidos indicados no item 3 desta decisão. São os seguintes os quesitos do juízo: a) qual a composição do solo em que foi realizada a plantação? b) qual o elemento que predomina? c) ele é considerado predominantemente arenoso? d) ele se adequa a qual tipo de solo com base no contrato entabulado pelas partes, ou seja, "tipo 1" ou "tipo 2"? e) existem variações na extensão da área, isto é, há partes que predominam elementos distintos? Se sim, quais as respectivas medidas? Ainda em relação a esse quesito, é possível, por meio dos documentos constantes nos autos, extrair a existência de desenvolvimento diferente do cultivo de acordo com a área plantada? f) quais são as adversidades apresentadas pelo solo predominantemente arenoso para cultura desempenhada? g) pelas condições do local, era possível saber o tipo do solo (se 1 ou 2) apenas com o emprego das atividades de praxe da agricultura ou precisaria de conhecimentos/tecnologias específicas para tanto? h) qual foi a produtividade média observada no município de Mundo Novo na safra de soja de 2021/2022? i) em razão da localização do talhão segurado, qual a região que melhor se adequa para utilização como parâmetro; j) é possível apontar que a produtividade da área segurada ficou muito abaixo da média da região? k) em caso positivo do quesito anterior, é possível apontar as causas para tanto? Quais? l) é possível apontar que depois de observado o evento seca a parte autora deixou de realizar todos os investimentos necessários para a mantença da produção dentro do que fosse possível em tais circunstâncias? m) é possível estimar um percentual de responsabilidade da quebra do safra pelo comportamento, caso tenha havido, desidioso da parte autora na condução da lavoura depois de observada a seca? Qual? n) é possível indicar a presença de ervas daninhas? Em qual extensão; o) cálculo do valor da indenização devida, nos diversos cenários dos quesitos acima, bem como nas diferentes hipóteses do item 3.3 (acima citadas), de modo que cabe a realização de cálculos distintos. Estes cálculos não precisam (é opcional a discussão) levar em conta critérios de correção monetária e juros de mora, assuntos a serem tratados pelo juiz, pois estritamente de direito. 4.1.2. Ciente da nomeação, o perito deve apresentar em 5 (cinco) dias: a - proposta de honorários; b - currículo, com comprovação de especialização; c - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 4.1.3. O prazo para entrega do laudo será de 90 (noventa) dias a contar da data indicada para início dos trabalhos periciais. 4.1.4. Incumbe às partes, em 15 (quinze) dias, a partir da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. 4.1.5. Com a vinda da proposta de honorários, as partes devem ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, o valor será arbitrado e as partes intimadas, quando cada qual adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela ré Newe Seguros S.A, pois seu o ônus da prova; 4.1.6. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. 4.1.7. O prazo para manifestação e solicitação de esclarecimentos e ajustes do laudo pericial pelas partes é de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, §1º). 4.2. Da prova documental Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, CPC), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (art. 435, parágrafo único, do CPC). 4.3. Da prova testemunhal Registro, por fim, que eventual audiência de instrução será designada somente depois da juntada do laudo pericial aos autos, se ainda pertinente à resolução da lide. 5. Às diligências necessárias. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Todas as movimentações(179)