Procedimento Comum Cível 0801517-27.2015.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801517-27.2015.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0801517-27.2015.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Ferreira Assunção - Vistos. É sabido que em demandas como esta, cuja natureza é patrimonial, reclamam cuidado mais acentuado para com a legitimação ad causam. Isso porque nem sempre será o herdeiro o sucessor hábil a integrar um dos polos do processo. Na verdade, somente integrará quando já findado o inventário e partilhado/adjudicado os bens deixados pelo falecido. Em outras palavras, tratando-se de ação cujo bem da vida pleiteado possua natureza patrimonial e não sendo realizado inventário dos bens deixados pelo titular do direito/dever, será o seu espólio o legitimado para substituí-lo. Nesse sentido: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – Acervo mobiliário - Ação ajuizada por herdeiro do falecido delegado titular do Registro de Imóveis da Comarca de Ituverava contra o oficial interino, pretendendo a devolução de bens móveis que, alegadamente, pertenceriam ao seu pai, bem como para que o réu fosse compelido a suportar o encargo de aluguel pela utilização dos bens – Extinção da ação, sem julgamento do mérito – No intervalo entre a vacância e a nomeação de um novo delegatário, tem-se o serviço público notarial sendo exercido pelo próprio ente público - Oficial interino que atua como preposto do Estado delegante – Não bastasse isso, o autor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que seria do espólio, ainda que o prazo para abertura de inventário tenha sido dilatado – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001148-43.2020.8.26.0288; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022). À vista disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve partilha dos bens deixados por Ademar, sendo de suma importância para revelar a legitimidade dos seus sucessores. Saliento, desde já, que o desconhecimento de inventário não acarreta na presunção de partilha dos bens deixados pelo falecido, de modo que o espólio de Ademar deverá integrar o polo passivo da demanda. Em regra, a representação fica a cargo do inventariante, mas inexistindo tal nomeação, deverá ser feito por aquele que administra os bens deixados por ele, que comumente é a viúva. Ademais, isso não impede que ocorra a regularização processual superveniente, caso sobrevenha notícia acerca da partilha. Oportunamente, conclusos.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

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Autos entregues em carga ao destinatário.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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