Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802327-77.2016.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 392.637,31

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

JOSIMAR BUENO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IRENE JESUS DOS SANTOS

OAB/MS 18239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:47

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:39

Emissão da Relação

23/04/2026, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 02:46

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:54

Emissão da Relação

24/02/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2026, 15:50

Evolução da Classe Processual

24/02/2026, 15:48

Todas as movimentações(99)

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:47

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:39

Emissão da Relação

23/04/2026, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:44

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 17:07

Sentença

•23/09/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 02:46

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:54

Emissão da Relação

24/02/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2026, 15:50

Evolução da Classe Processual

24/02/2026, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

16/10/2025, 21:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/10/2025, 18:41

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:37

Emissão da Relação

30/09/2025, 14:27

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2025, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/08/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2025, 13:14

Prazo em Curso

16/01/2025, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025.

16/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:46

Prazo em Curso

27/11/2024, 10:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Josimar Bueno dos Santos - Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a nulidade da Portaria n. 0293, de 22 de dezembro de 2014, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul/MS, que culminou na demissão do autor JOSIMAR BUENO DOS SANTOS e, via de consequência, determinar a sua reintegração no cargo de professor de 1ª a 4ª série, Símbolo MAG-920, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, condenado o requerido ao pagamento de todas as vantagens inerentes ao cargo, até a efetiva reintegração, descontado o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da ação. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário. Transcorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Publique. Registre. Intimem-se. Cumpra-se o determinado nesta sentença. Intimação - ADV: Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS) Processo 0802327-77.2016.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:48

Emissão da Relação

18/10/2024, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:16

Registro de Sentença

23/09/2024, 18:16

Julgado procedente em parte do pedido

23/09/2024, 18:15

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2024.

10/06/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:56

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:41

Emissão da Relação

22/04/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 08:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 00:19

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:31

Juntada de Ofício

06/11/2023, 16:28

Prazo em Curso

09/11/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 22:50

Prazo em Curso

05/03/2021, 17:20

Documento Digitalizado

05/03/2021, 17:19

Expedição de Ofício.

02/03/2021, 17:44

Expedição em análise para assinatura

25/02/2021, 17:35

Documento Digitalizado

25/02/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 20:12

Conclusos para decisão

17/09/2020, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2020.

17/09/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 17:06

Prazo em Curso

16/08/2019, 16:40

Documento Digitalizado

16/08/2019, 16:38

Publicado ato_publicado em 08/08/2019.

08/08/2019, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 10:47

Emissão da Relação

07/08/2019, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2019, 16:22

Processo saneado

12/07/2019, 16:22

Conclusos para decisão

17/08/2018, 18:59

Juntada de Petição de Réplica

26/07/2017, 22:22

Publicado ato_publicado em 04/07/2017.

04/07/2017, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2017, 12:29

Emissão da Relação

03/07/2017, 14:29

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2017, 18:41

Prazo em Curso

23/02/2017, 15:16

Juntada de NULL

23/02/2017, 15:15

Juntada de Mandado

23/02/2017, 15:14

Publicado ato_publicado em 16/12/2016.

16/12/2016, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2016, 13:45

Emissão da Relação

15/12/2016, 18:33

Expedição de Mandado.

07/12/2016, 16:35

Expedição em análise para assinatura

06/12/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2016, 17:21

Despacho Saneador

02/12/2016, 17:21

Conclusos para decisão

01/12/2016, 15:10

Distribuído por sorteio

01/12/2016, 14:06

Despacho

•22/03/2024, 08:43

Despacho

•11/02/2021, 20:12

Interlocutória

•12/07/2019, 16:22

Interlocutória

•02/12/2016, 17:21