Execução de Título Extrajudicial 0001637-36.2011.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001637-36.2011.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS) Processo 0001637-36.2011.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baggio e Cia Ltda - Exectda: Maria Aparecida Jacomazzi - De acordo com o § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195, de 2021, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observa-se que já houve a suspensão do feito, pelo período de um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC (fl. 148). Findo o prazo de suspensão, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo prazo é de 3 anos. Ressalta-se que, de acordo com o entendimento adotado pelo TJMS, nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei n. 14.195/2021, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação mencionada, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos após a sua publicação. Nesse sentido confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021 - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO - RECURSO DESPROVIDO. Nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei n. 14.195, de 26.08.2021, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação mencionada, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos após a sua publicação. Em relação aos atos anteriores, o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. In casu, não há possibilidade de atribuir inércia ao exequente e decretar-se a prescrição intercorrente como consequência, já que o processo não permaneceu sem efetiva manifestação por parte do credor por prazo superior ao lapso prescricional aplicado ao direito material discutido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404389-96.2024.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 18/06/2024, p: 19/06/2024) Portanto, retornem os autos ao arquivo provisório pelo prazo restante da prescrição intercorrente (05/08/2025). Decorrido o prazo, em vista do disposto no art. 921, § 5º, do CPC, manifestem-se as partes, em 15 dias.

22/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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