Execução de Título Extrajudicial 0801272-60.2022.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801272-60.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0801272-60.2022.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - 1. Desentranhem-se as peças de fls. 321/325 por serem estranhas ao feito. 2. Expeça-se mandado para citação do executado Joel Josimar Calixto no endereço indicado à fl. 301, conforme requerido à fl. 320. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, defiro em parte os requerimentos de fl. 305. Haja vista as matrículas encartadas aos autos, penhorem-se os imóveis de matrículas 35.579, 35.578 e 32.293, mediante termo nos autos, a teor do que dispõe o art. 845, §1º do CPC, extraindo na sequência a certidão de inteiro teor para a devida averbação no registro competente, a qual cabe ao exequente (art. 844 do CPC). Efetuada a penhora, intime-se pessoalmente o executado e seu cônjuge acerca da constrição realizada (art. 841, §2º), o qual será nomeado depositário. Após, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis penhorados, intimando-se as partes. 4. Indefiro a penhora do imóvel de matrícula 46.639, haja vista que se encontra gravado com alienação fiduciária em garantia, conforme se verifica da matrícula de fls. 315/319, e nessa hipótese não se admite penhora do imóvel. Nesse sentido orienta a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.789/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Intime-se. Às providências.

22/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

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