Execução de Título Extrajudicial 0801921-25.2022.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801921-25.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Bonissoni (OAB 37434/PR), ENIMAR PIZZATTO (OAB 14394A/MS), Andressa Genero Pizzatto (OAB 87898/PR) Processo 0801921-25.2022.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Royal Agro Cereais Ltda - A parte autora pediu a penhora, por termo nos autos, de parte ideal do imóvel urbano matriculado sob o nº 70.703 perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Maringá-PR, deve trazer aos autos certidão atualizada e descritiva do imóvel indicado para penhora; ciente de que, em se constatando ser o executado Carlos Humberto Leonardo um dos proprietários registrais do bem, resta, desde já, ordenada a penhora da cota parte indicada. Não obstante, ante a possibilidade de versar sobre bem de família, bem assim a necessidade de posterior expedição de mandado para avaliação e para intimação do devedor e dos coproprietários, da penhora e da avaliação, por economia e, especialmente, para racionalizar os serviços da máquina judiciária, ao invés de expedição de um termo, para depois expedir-se uma carta precatória para avaliação e, mais outra, para intimação da penhora, será ordenada a expedição de uma única precatória, a fim de que, de posse de um só documento, o Oficial de Justiça penhore, avalie, intime o executado, proprietário do bem e o seu cônjuge, se casado for, da penhora e da avaliação, nomeando-o, na mesma oportunidade, como depositário da coisa, sob as penas da lei, sem prejuízo, deverá intimar todos os coproproprietários da penhora e da avaliação. Diante disso, em se constatando da certidão de matrícula a ser juntada aos autos ser o executado Carlos Humberto Leonardo um dos proprietários registrais, expeça-se carta precatória, para penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o nº 70.703, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência proceder a intimação do executado, Carlos Humberto Leonardo, e do seu cônjuge, se casado for, penhora e da avaliação, sem descurar de nomear como depositário o devedor, para que, querendo, ofereça(m) a impugnação prevista no art. 525, §1º do CPC, por simples petição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (penhora/avaliação); sem prejuízo, deverá o Servidor intimar da penhora todos os coproprietários do bem e seus respectivos cônjuges. Intime-se. Oportunamente, cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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