Processo 0803604-48.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 12:02

Realizado cálculo de custas

04/07/2025, 07:12

Realizado cálculo de custas

04/07/2025, 07:12

Realizado cálculo de custas

01/07/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de tipo

13/06/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 02:50

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 05:16

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 13:00

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

10/06/2025, 12:48

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 12:02

Realizado cálculo de custas

04/07/2025, 07:12

Realizado cálculo de custas

04/07/2025, 07:12

Realizado cálculo de custas

01/07/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 14:44

Despacho

•03/04/2025, 11:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de tipo

13/06/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 02:50

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 05:16

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 13:00

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

10/06/2025, 12:48

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 12:46

Transitado em Julgado em data

10/06/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 12:33

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:44

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 16:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 05:19

Juntada de Petição de tipo

22/05/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de tipo

02/05/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 17:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 05:18

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 16:58

Recebidos os autos

03/04/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 08:26

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 18:20

Decorrido prazo de parte

25/02/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:05

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:58

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:58

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Raiane Mignoli Vilela Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Bradesco Saúde S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEVER DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEVER DE FORNECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. Preliminar afastada. 2. O plano de saúde deve assegurar ao beneficiário a realização de tratamento quando existente expressa indicação médica e comprovada a necessidade do tratamento para assegurar a saúde da parte autora. 3. A negativa no fornecimento de tratamento de emergência indicado pelo médico caracteriza ato ilícito e gera direito àcompensação por danos morais. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803604-48.2023.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Raiane Mignoli Vilela Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Bradesco Saúde S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803604-48.2023.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raiane Mignoli Vilela Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Bradesco Saúde S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803604-48.2023.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

09/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 12:57

Remetidos os Autos para destino.

07/01/2025, 12:56

Remetidos os Autos para destino.

07/01/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 08:03

Juntada de Petição de tipo

06/01/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Bradesco Saúde S/A. - Havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803604-48.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Raiane Mignoli Vilela, - Réu: Bradesco Saúde S/A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0803604-48.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos às fl. 217/218, passando o dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que o requerido forneça a autora, Raiane Mignoli Vilela, o procedimento cirúrgico de Colicitiase de Gastroplastia que necessita, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valores em montante suficiente para realização de referidos procedimentos em clínica particular. Neste contexto, confirmo a antecipação de tutela de fls. 201/207. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85,§§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (...)". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:38

Recebidos os autos

20/09/2024, 11:19

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de tipo

12/07/2024, 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de tipo

13/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de tipo

10/06/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:37

Juntada de Petição de tipo

28/05/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 09:42

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:27

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:27

procedência parcial

02/05/2024, 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:31

Juntada de Petição de tipo

04/04/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 09:09

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 15:06

Juntada de tipo de documento

19/02/2024, 08:16

Juntada de tipo de documento

19/02/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:24

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 17:22

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 17:17

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

25/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de tipo

25/01/2024, 10:34

Juntada de tipo de documento

15/01/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 07:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 14:58

Recebidos os autos

07/12/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2023, 14:49

Juntada de Petição de tipo

06/12/2023, 06:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 13:11

Remetidos os Autos para destino.

28/11/2023, 13:10

Recebidos os autos

28/11/2023, 13:10

Remetidos os Autos para destino.

28/11/2023, 13:10

Remetidos os Autos para destino.

28/11/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 07:10

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 07:10

Recebidos os autos

27/11/2023, 22:31

Não Concedida a Medida Liminar

27/11/2023, 22:31

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2023, 19:56

Distribuído por tipo

27/11/2023, 19:15

Sentença

•20/09/2024, 11:19

Sentença

•06/05/2024, 16:27

Decisão

•05/04/2024, 17:31

Decisão

•05/04/2024, 17:31

Decisão

•05/04/2024, 17:31

Decisão

•05/04/2024, 17:31

Decisão

•05/04/2024, 17:31

Decisão

•05/04/2024, 17:31

Decisão

•05/04/2024, 17:31

Despacho

•25/01/2024, 15:55

Despacho

•07/12/2023, 08:45

Interlocutória

•27/11/2023, 22:31