Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0821210-42.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0821210-42.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0821210-42.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: João Francisco da Silva - Exectda: OI S/A - O executado opôs embargos de declaração às fls. 1802/1807, aduzindo que a decisão de fls. 1797/1798 incorreu em premissa equivocada, pois o presente feito versa apenas sobre ações, de modo que a homologação do laudo pericial deve se limitar apenas aos valores apontados a título de ações e não da íntegra do laudo. A parte exequente/embargada concordou com os embargos e ainda, requer a extinção do feito. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo executado (f. 1802/1807, considerando que o feito versa sobre AÇÕES, conforme restou decidido às fls. 1338/1340, e que a decisão de fls. 1797/1798, homologou o valor total referente AÇÕES e DIVIDENDOS, os aclaratórios comportam acolhimento. Portanto, acolho os embargos de declaração de fls. 1802/1807, para retificar decisão de fls. 1797/1798, que passa a assim dispor: Considerando que ambas as partes concordaram com o laudo pericial de fls. 1636/1648, HOMOLOGO como valor consolidado em 20/06/2016, a título de AÇÕES a importância total de R$ 9.496,05 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinco centavos), consoante laudo de fls. 1636/1648, o que faço com fulcro no art. 510, do CPC. No mais, mantenho a decisão de fls. 1797/1798 nos seus próprios termos. Considerando que restou decidido acima, e que o crédito consolidado no presente feito será habilitado no juízo universal, conforme indicado pelo exequente às fls. 1820/1821, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com base nos artigos 485, VI, do CPC c/c 59 da Lei 11.101/2005. Decorrido o prazo recursal, expedidas as certidões de crédito e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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