Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838002-08.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2014

Valor da Causa

R$ 59.558,11

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

SOCIEDADE DE ADVOGADOS MORAES E NASCIMENTO & PICOLOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

SIDNEI MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO PICOLLOTO JUNIOR

OAB/MS 13673·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SILVA LACERDA CESAR

OAB/MS 8588·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 17:19

Prazo em Curso

07/07/2025, 14:00

Documento Digitalizado

07/07/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/07/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 11:04

Documento Digitalizado

04/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:31

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 11:22

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:20

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 17:19

Prazo em Curso

07/07/2025, 14:00

Documento Digitalizado

07/07/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/07/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 14:04

Documentos

Sentença

•05/04/2025, 21:45

Despacho

•12/03/2024, 18:14

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 11:04

Documento Digitalizado

04/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:31

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 11:22

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:20

Emissão da Relação

30/05/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 21:45

Registro de Sentença

05/04/2025, 21:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/04/2025, 21:45

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 10:46

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:20

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 11:33

Emissão da Relação

17/03/2025, 11:31

Documento Digitalizado

17/03/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:01

Prazo em Curso

24/01/2025, 15:36

Documento Digitalizado

24/01/2025, 15:35

Documento Digitalizado

24/01/2025, 15:35

Documento Digitalizado

18/12/2024, 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 06:44

Documento Digitalizado

17/12/2024, 06:41

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 21:13

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 21:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2024, 01:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilberto Picolotto Junior (OAB 13673/MS) Processo 0838002-08.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sidnei Miranda dos Santos, Moraes Nascimento & Picolotto Advogados Associados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:00

Prazo em Curso

20/10/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 20:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2024, 20:30

Emissão da Relação

20/10/2024, 20:29

Documento Digitalizado

20/10/2024, 20:28

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 20:27

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/03/2024, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 18:14

Recebida petição inicial

12/03/2024, 18:14

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:28

Processo Reativado

29/02/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:07

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:38

Transitado em Julgado em data

13/12/2023, 16:37

Prazo em Curso

19/10/2023, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 00:37

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2023, 14:43

Emissão da Relação

19/09/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 15:44

Registro de Sentença

13/09/2023, 15:44

Conclusos para despacho

14/08/2023, 18:19

Processo Desarquivado

31/07/2023, 09:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 04:09

Juntada de Ofício

12/07/2023, 10:54

Juntada de Ofício

23/02/2023, 17:00

Arquivado Provisoriamente

06/02/2023, 06:25

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2023, 08:00

Emissão da Relação

02/02/2023, 09:27

Juntada de Ofício

27/01/2023, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 04:14

Informação do Sistema

16/01/2023, 13:33

Prazo em Curso

09/01/2023, 17:06

Prazo em Curso

09/01/2023, 14:42

Expedição em análise para assinatura

15/12/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2022.

15/12/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 00:07

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2022, 09:03

Emissão da Relação

25/11/2022, 09:01

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 13:45

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 06:39

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 00:54

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

01/11/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 20:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2022, 20:22

Emissão da Relação

31/10/2022, 20:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 14:20

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:48

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:56

Conclusos para despacho

22/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2022, 15:01

Prazo em Curso

30/06/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 00:05

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

25/05/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2022, 07:08

Emissão da Relação

25/05/2022, 07:08

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 07:07

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/05/2022, 07:04

Evolução da Classe Processual

25/05/2022, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:02

Conclusos para despacho

11/04/2022, 07:05

Processo Reativado

11/04/2022, 07:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/03/2022, 17:21

Arquivado Definitivamente

21/06/2021, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 03:45

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 00:47

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 08:38

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2021, 11:01

Emissão da Relação

12/05/2021, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 16:04

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2021, 18:33

Transitado em Julgado em data

04/05/2021, 18:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2021, 11:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2017, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2017, 16:55

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 16:53

Expedição de Certidão.

05/02/2017, 09:03

Publicado ato_publicado em 27/01/2017.

27/01/2017, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2017, 11:47

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2017, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2017, 13:18

Emissão da Relação

26/01/2017, 13:17

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 17:24

Registro de Sentença

16/12/2016, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2016, 17:24

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/12/2016, 17:24

Conclusos para decisão

31/03/2015, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2015.

31/03/2015, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2015, 12:00

Prazo em Curso

13/03/2015, 12:43

Publicado ato_publicado em 13/03/2015.

13/03/2015, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2015, 18:40

Emissão da Relação

10/03/2015, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2015, 17:01

Prazo em Curso

27/02/2015, 13:21

Publicado ato_publicado em 27/02/2015.

27/02/2015, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2015, 17:46

Emissão da Relação

25/02/2015, 14:13

Juntada de Petição de Contestação

25/02/2015, 10:49

Prazo em Curso

22/01/2015, 15:25

Juntada de NULL

22/01/2015, 15:19

Juntada de Mandado

22/01/2015, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2015, 15:19

Prazo em Curso

09/01/2015, 17:14

Expedição de Mandado.

09/01/2015, 16:34

Expedição em análise para assinatura

09/01/2015, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2015, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2015, 18:45

Conclusos para despacho

25/11/2014, 14:36

Distribuído por sorteio

24/11/2014, 17:27

Sentença

•13/09/2023, 15:44

Despacho

•20/09/2022, 14:20

Despacho

•01/08/2022, 15:56

Despacho

•13/04/2022, 17:02

Despacho

•07/05/2021, 16:04

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2021, 09:41

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2021, 09:41

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2021, 09:40

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2021, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2021, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2021, 09:35

Sentença

•16/12/2016, 17:24

Despacho

•08/01/2015, 18:45