Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842576-98.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2020

Valor da Causa

R$ 272.202,13

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. João Maria Lós

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JOãO DA ROSA RAULINO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

CURY SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JOSE EDUARDO CURY

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

17/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:16

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:02

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:10

Emissão da Relação

30/03/2026, 21:57

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:39

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2025, 14:58

Todas as movimentações(301)

Prazo em Curso

17/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:16

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:02

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:25

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 16:30

Despacho

•16/10/2025, 14:09

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:10

Emissão da Relação

30/03/2026, 21:57

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:39

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2025, 15:41

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 14:09

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:59

Prazo em Curso

05/09/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:27

Emissão da Relação

01/09/2025, 22:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:38

Conclusos para despacho

14/07/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2025, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:32

Conclusos para despacho

21/05/2025, 18:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/05/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 16:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 16:34

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:03

Prazo em Curso

17/12/2024, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.

17/12/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:45

Prazo em Curso

28/10/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João da Rosa Raulino - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0842576-98.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:12

Emissão da Relação

18/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2024, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:32

Registro de Sentença

16/09/2024, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2024, 16:32

Conclusos para decisão

13/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:32

Prazo em Curso

08/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/07/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 01:38

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 08:33

Emissão da Relação

20/06/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:11

Julgado procedente o pedido

20/06/2024, 14:11

Registro de Sentença

20/06/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 00:59

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 17:20

Emissão da Relação

18/04/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:42

Conclusos para despacho

18/04/2024, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.

18/04/2024, 14:00

Prazo em Curso

08/03/2024, 19:22

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 08:27

Emissão da Relação

06/03/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:04

Conclusos para despacho

22/02/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 21:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2023, 03:36

Prazo em Curso

13/11/2023, 14:08

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:15

Emissão da Relação

07/11/2023, 14:25

Prazo em Curso

18/08/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 10:29

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:50

Prazo em Curso

19/07/2023, 18:21

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 08:09

Emissão da Relação

11/07/2023, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 14:33

Processo saneado

10/07/2023, 14:33

Conclusos para despacho

05/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 01:08

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:09

Emissão da Relação

16/05/2023, 13:36

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2023, 13:34

Prazo em Curso

16/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 13:31

Documento Digitalizado

16/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 09:55

Expedição de Carta.

11/05/2023, 14:12

Expedição em análise para assinatura

04/05/2023, 10:40

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 17:26

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.

19/04/2023, 12:57

Prazo em Curso

14/04/2023, 09:16

Prazo em Curso

09/03/2023, 15:48

Documento Digitalizado

09/03/2023, 15:47

Expedição de Carta.

08/03/2023, 15:36

Expedição em análise para assinatura

02/03/2023, 19:53

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 17:39

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 21:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 07:53

Emissão da Relação

31/01/2023, 22:37

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 22:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2023, 22:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 16:36

Prazo em Curso

04/11/2022, 17:26

Documento Digitalizado

04/11/2022, 17:26

Expedição de Carta.

03/11/2022, 15:05

Expedição em análise para assinatura

06/09/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 20:55

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

04/08/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 08:04

Emissão da Relação

03/08/2022, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 15:48

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2022, 21:28

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 20:05

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2022, 07:40

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2022, 11:24

Emissão da Relação

25/02/2022, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 15:06

Conclusos para despacho

02/02/2022, 07:58

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2022, 07:44

Prazo em Curso

17/01/2022, 17:21

Documento Digitalizado

17/01/2022, 17:16

Emissão da Relação

17/01/2022, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:36

Conclusos para decisão

11/01/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 19:30

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 01:52

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2021, 08:26

Autos preparados para expedição

03/05/2021, 15:31

Emissão da Relação

03/05/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2021, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2021, 15:08

Decisão de Saneamento e Organização

16/04/2021, 15:08

Conclusos para decisão

12/04/2021, 14:23

Conclusos para despacho

08/04/2021, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 14:25

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 22:56

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 22:56

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 22:56

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2020, 08:16

Expedição em análise para assinatura

08/12/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2020, 17:11

Emissão da Relação

08/12/2020, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 18:06

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:07

Juntada de Petição de Réplica

10/10/2020, 10:45

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 23:17

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 23:17

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 23:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2020, 08:19

Emissão da Relação

18/09/2020, 09:25

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2020, 17:33

Prazo em Curso

03/06/2020, 17:25

Documento Digitalizado

03/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 10:36

Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

10/02/2020, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 08:41

Expedição de Carta.

07/02/2020, 18:21

Expedição em análise para assinatura

07/02/2020, 14:30

Emissão da Relação

07/02/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 18:35

Expedição de Carta.

30/01/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2020, 11:11

Despacho de recebimento da inicial

27/01/2020, 11:11

Conclusos para despacho

17/01/2020, 14:57

Informação do Sistema

16/01/2020, 18:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/01/2020, 18:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/01/2020, 18:35

Distribuído por sorteio

16/01/2020, 18:34

Despacho

•07/08/2025, 14:17

Despacho

•26/05/2025, 13:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/05/2025, 16:45

Sentença

•16/09/2024, 16:32

Sentença

•20/06/2024, 14:11

Despacho

•18/04/2024, 16:42

Despacho

•05/03/2024, 15:04

Despacho

•08/08/2023, 10:29

Interlocutória

•10/07/2023, 14:33

Despacho

•27/04/2023, 17:26

Despacho

•07/07/2022, 15:48

Despacho

•21/02/2022, 15:06

Despacho

•11/01/2022, 15:36

Todos os documentos(18)

Despacho

•23/03/2026, 16:30

Despacho

•16/10/2025, 14:09

Despacho

•07/08/2025, 14:17

Despacho

•26/05/2025, 13:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/05/2025, 16:45

Sentença

•16/09/2024, 16:32

Sentença

•20/06/2024, 14:11

Despacho

•18/04/2024, 16:42

Despacho

•05/03/2024, 15:04

Despacho

•08/08/2023, 10:29

Interlocutória

•10/07/2023, 14:33

Despacho

•27/04/2023, 17:26

Despacho

•07/07/2022, 15:48

Despacho

•21/02/2022, 15:06

Despacho

•11/01/2022, 15:36

Interlocutória

•16/04/2021, 15:08

Despacho

•13/10/2020, 18:06

Despacho

•27/01/2020, 11:11