Execução de Título Extrajudicial 0853979-59.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0853979-59.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Diego Oliveira de Lima (OAB 16351/MS) Processo 0853979-59.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Unique BR - Exectdo: Marco Andre Honda Flores, MIRLENI DA SILVA DELFINO, M H Flores - Advogados Associados - Vistos etc. 1) Mantenho a decisão de fls. 176-177, pelos seus próprios fundamentos. 2) Registro que pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, uma vez que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade. O protocolo de petições sigilosas provocam evidente tumulto processual, porquanto a retirada posterior deste sigilo acaba por desordenar a sequência dos atos processuais e, muitas vezes – senão em todas oportunidades –, a decisão sobre o pedido feito em sigilo acaba precedendo nos autos a própria petição sigilosa que contém o pedido apreciado pelo Juízo, dificultando, assim, o exercício do contraditório e ampla defesa. Como dito, o sigilo é exceção e deve ser muito bem justificado. Por estas razões, retire-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente. 3) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 3.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 3.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 3.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 3.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência. 4) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. Intime-se.

22/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Juntada de Ofício

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(109)