Procedimento Comum Cível 0800461-67.2022.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 22.128,84

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:50

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:01

Emissão da Relação

24/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:31

Prazo em Curso

02/02/2026, 14:34

Documento Digitalizado

02/02/2026, 14:15

Expedição de Carta.

29/01/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:25

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:15

Todas as movimentações(154)

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:50

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:01

Emissão da Relação

24/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:31

Prazo em Curso

02/02/2026, 14:34

Documento Digitalizado

02/02/2026, 14:15

Expedição de Carta.

29/01/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:25

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:01

Emissão da Relação

25/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:26

Prazo em Curso

25/08/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 19:20

Prazo em Curso

15/08/2025, 07:43

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:53

Prazo em Curso

12/08/2025, 17:22

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:17

Expedição de Carta.

12/08/2025, 12:07

Emissão da Relação

12/08/2025, 08:42

Expedição em análise para assinatura

12/08/2025, 08:41

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:58

Emissão da Relação

07/08/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 14:23

Despacho Saneador

29/07/2025, 14:22

Conclusos para despacho

21/07/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 03:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/07/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 17:58

Manifestação do Ministério Público

03/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:41

Autos entregues em carga ao Promotor

30/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:34

Prazo em Curso

01/05/2025, 05:36

Prazo em Curso

29/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:18

Prazo em Curso

21/03/2025, 15:35

Documento Digitalizado

21/03/2025, 13:38

Expedição de Carta.

21/03/2025, 12:44

Expedição em análise para assinatura

20/03/2025, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:16

Prazo em Curso

16/01/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - 1. A preliminar de ausência de interesse de agir resta superada diante da decisão de f. 197/199 e da informação de f. 215/220. 2. A preliminar de prescrição não merece acolhimento no momento, pois é assente o entendimento de que o prazo prescricional só começa a correr a partir da ciência inequívoca, a qual se confirma com laudo médico conclusivo ou no caso de invalidez notória. Não é possível se presumir a ciência inequívoca da invalidez pela parte autora apenas com base no documento juntado aos autos, justamente porque no documento não há menção da permanência da invalidez. Portanto é possível que laudo médico indique que a da ciência da incapacidade até o ajuizamento da ação não decorreu o prazo legal de um ano da prescrição (art. 206, §1, II, CC). Então, deixo de analisar o mérito da demanda, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 3. Por fim, acolho a impugnação ao valor causa, pois de acordo com o documento de f. 35 o capital segurado pelo autor consiste em R$ 22.128,84, portanto corrija-se no SAJ. Assim, declaro saneado o processo. Fixo pontos controvertidos: a) a cobertura do sinistro pelo contrato de seguro; b) a incapacidade laborativa (invalidez) do autor. Deixo de inverter o ônus da prova porquanto ausentes as hipóteses legais em que é cabível, e também porque não há dificuldade algumas para as partes se desincumbirem da prova dos fatos que alegam. Acolho o pedido de produção de prova pericial junto ao autor e Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800461-67.2022.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Gomes dos Santos - designo perito Orto Germain Serviços e Diagnósticos Ltda, cadastrada no CPTEC, com endereço de e-mail og.perí[email protected], Fone (67) 3213-3919. Deverá o Expert apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbirá ao Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado mediante requisição de pagamento. Apresentada a proposta de honorários intime-se o Estado para que se manifeste no prazo 05 dias e não havendo insurgência o valor fica desde já homologado. Após, o perito deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos devendo apresentar em Cartório o laudo circunstanciado no prazo máximo de até 30 dias, com resposta aos quesitos formulados, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo com a necessária antecedência a data e local designados para o início dos trabalhos art. 466, §2º c/c 474 do CPC. Com a juntada, não havendo pedido de esclarecimentos ou quesitos complementares, retornem os autos para sentença, vez que outras provas são impertinentes para o deslinde das questões controvertidas. Às providências. Intimem-se.

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

14/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 08:21

Proferida decisão interlocutória

12/12/2024, 08:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:28

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:41

Prazo em Curso

22/10/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Escoado os 90 (noventa) dias concedidos, digam as partes e retornem os autos conclusos para apreciação das demais preliminares, saneamento e organização na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, ou, se o caso, extinção por falta de interesse de agir. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800461-67.2022.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Gomes dos Santos -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

21/10/2024, 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.

21/10/2024, 07:29

Prazo em Curso

17/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.

23/05/2024, 07:03

Prazo em Curso

30/04/2024, 12:02

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:55

Emissão da Relação

26/04/2024, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 11:11

Proferida decisão interlocutória

25/03/2024, 11:08

Conclusos para decisão

07/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/03/2024, 17:32

Prazo em Curso

23/02/2024, 08:11

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:01

Emissão da Relação

21/02/2024, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2024, 11:33

Despacho Saneador

20/01/2024, 11:33

Conclusos para decisão

18/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 18:16

Prazo em Curso

28/08/2023, 16:58

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:56

Emissão da Relação

22/08/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 08:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:31

Conclusos para decisão

29/05/2023, 09:19

Juntada de Petição de Réplica

23/05/2023, 16:07

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 08:01

Emissão da Relação

11/05/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 16:50

Prazo em Curso

11/04/2023, 04:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2023, 17:42

JUÍZO - Conciliação não realizada

05/04/2023, 17:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2023 02:44:21, Vara Única.

24/02/2023, 14:44

Prazo em Curso

23/02/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2023, 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.

31/01/2023, 03:28

Prazo em Curso

20/01/2023, 06:27

Prazo em Curso

19/01/2023, 06:45

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:52

Prazo em Curso

18/01/2023, 12:44

Expedição de Carta.

18/01/2023, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 07:57

Expedição em análise para assinatura

18/01/2023, 07:00

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 08:23

Emissão da Relação

17/01/2023, 08:07

Autos preparados para expedição

24/11/2022, 08:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/11/2022, 10:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/11/2022, 10:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/11/2022, 10:12

Prazo em Curso

10/11/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/04/2023 12:00:00, Vara Única.

10/11/2022, 13:35

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 05:30:00, Vara Única.

10/11/2022, 13:34

Expedição em análise para assinatura

10/11/2022, 12:14

Prazo em Curso

10/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 09:16

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2022, 07:47

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2022, 11:31

Emissão da Relação

27/10/2022, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 14:27

Conclusos para despacho

19/08/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2022, 16:55

Informação do Sistema

19/08/2022, 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2022, 15:32

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 15:15

Documentos

Interlocutória

•29/07/2025, 14:23

Despacho

•25/06/2025, 14:19

Interlocutória

•12/12/2024, 08:21

Interlocutória

•25/03/2024, 11:11

Interlocutória

•20/01/2024, 11:33

Despacho

•08/08/2023, 08:07

Despacho

•24/08/2022, 14:27

16/01/2025, 00:00