Procedimento Comum Cível 0800977-25.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800977-25.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Idalina Cuzinato - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800977-25.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Idalina Cuzinato em face do Município de Bonito e do Estado de Mato Grosso do Sul, todos devidamente qualificados. Alega, em apertada síntese, que conta com setenta e um anos de idade atualmente e foi diagnosticada com degeneração macular exsudativa relacionada à idade em olho direito, compatível com CID:H35 e com prognóstico desfavorável, necessitando de tratamento com aplicações do medicamento Eylia (aflibercept) intra-vitrea, conforme prescrição médica, para que não haja perda da visão ocular. Ressalta a necessidade da terapêutica com o referido fámaco de forma ininterrupta e que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, pelo que ajuizou a presente a fim de compelir os entres públicos ao seu fornecimento. Acostou documentos às f. 12-25. Parecer do NAT exarado às f. 26-32 manifestando opinião "favorável ao pedido de injeções de anti-VEGF (Aflibercepte ou Ranibizumabe) em quantidade a ser definida pelo médico do SUS, sugerindo que a paciente seja encaminhada para avaliação e conduta terapêutica em uma das unidades especializadas em oftalmologia retina do SUS." Brevemente relatados, decido. Quanto à tutela provisória de urgência o Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seu art. 300 que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo." No caso concreto, o que se pretende é ordem para que as partes requeridas disponibilizem meios e recursos para a manutenção da saúde da parte requerente, mediante o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da patologia que acomete a autora. Ocorre que, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos supracitados requisitos, notadamente daquele relativo ao perigo de dano, isso porque sequer houve inserção da pretensão da requerente no processo público regulatório pertinente ou qualquer comprovação de que o pleito tenha sido buscado previamente junto aos requeridos. Inclusive, de acordo com o parecer do NAT, a situação da paciente deve ser encaminhada para análise e definição pelo médico do SUS, em uma das unidades especializadas conveniadas ao Poder Público para deliberação quanto à conduta terapêutica em questão. Com efeito, deve-se tomar cuidado para que decisões judiciais não acabem criando situações injustas com aqueles que aguardam na fila do SUS, sendo que a classificação de risco do paciente deve ser feita por junta médica a fim de delimitar sua vaga dentre aqueles que aguardam por atendimento, como bem ressaltado no parecer técnico supracitado. Em demandas envolvendo o direito à saúde, inclusive, o E. TJMS já se manifestou pela necessidade de observância dos protocolos do sistema regulatório, senão vejamos: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SISREG – CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000438-16.2022.8.12.0000, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 05/07/2022, p: 08/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DO SUS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESTAR A PACIENTE CADASTRADA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO (SISREG) HÁ TEMPO CONSIDERÁVEL – PERÍODO DE ENTRAVES PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS, DECORRENTES DO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 – NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO, E NEM DA URGÊNCIA, O QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405424-96.2021.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 30/07/2021, p: 05/08/2021) Como visto, tal ordem de regulação somente deve ser excepcionalizada em casos em que há considerável mora na espera do paciente pelo atendimento, o que não se verifica na espécie dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência. No mais, estando em ordem a petição inicial, recebo-a e determino: I - Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, salvo mediante expressa autorização, deixo de marcar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. II - Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação, por petição no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. III - Com a resposta, ao requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. IV - Depois, voltem os autos conclusos em medidas urgentes para análise e decisão. Às diligências e providências necessárias.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(73)