Procedimento Comum Cível 0805041-36.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805041-36.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Idaiur Olimpio de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Decisão de fls. 362/365. "Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, porque houve resistência da parte requerida nesta ação e há de se dar plena efetividade ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Acolho a arguição de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Verifica-se nos documentos juntados aos autos que o banco Requerido não participou da negociação questionada. O contrato trazido aos autos pela Requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (fls. 206/207), desde o timbre até a descrição de seu conteúdo, não tem qualquer indicativo de que o Banco Bradesco S/A tenha participado do possível negócio jurídico. No mais, o extrato trazido pela parte Autora demonstra ser a Requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR a beneficiária dos descontos. Nesse sentido tem se posicionado o E. TJMS (Apelação - Nº 0804530-18.2011.8.12.0002 Dourados Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data do julgamento: 30/11/2016. Data de publicação: 30/11/2016. Do exposto, acolho a preliminar arguida pelo Requerido Banco Bradesco S/A para exclui-lo do polo passivo da ação. Retifique-se a autuação. Condeno a Parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido Banco Bradesco S/A, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsão dos artigos 338, parágrafo único e 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A controvérsia processual gira em torno da legalidade dos descontos realizados na conta bancária da parte Requerente e legitimidade da gravação que autoriza a contratação em litígio juntado pela parte Requerida. Quanto à distribuição do ônus da prova, dada a impugnação da autenticidade da gravação, cabe à parte que produziu a mídia, o ônus de demonstrar sua autenticidade, conforme inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à parte Requerida provar a autenticidade da gravação constante dos autos que teria autorizado os descontos. Todavia, o pagamento das despesas do processo não guarda relação com a inversão do ônus da prova ou com a distribuição dinâmica da prova. A regra que se aplica é a do artigo 95 do Código de Processo Civil, isto é, os honorários serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia. Confira-se, do Superior Tribunal de Justiça: Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restarem provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19). (STJ. REsp 538.807/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turbna, julgado em 03.10.2006, DJ 07.11.2006, p.231). Destarte, nomeio a Perita CAMILA BAENA ([email protected]), que deverá ser intimada acerca de sua nomeação e informado que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita e nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios autos, após o trânsito em julgado, bem como, a possibilidade de realização de perícia no link apresentado pela parte Requerida à fl. 351. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.026,39 (dois mil e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), devendo a parte Requerida depositar o correspondente à 50% do valor, no prazo de 20 dias. Considerando ser a parte Autora hipossuficiente, válido esclarecer que, em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS, em 17 de dezembro de 2020, determina que em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, estando os honorários periciais estabelecidos dentro do limite da tabela constante da Resolução n. 232/2016, do CNJ, não há necessidade de intimação da Procuradoria do Estado recebendo o expert seus honorários após o trânsito em julgado. Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre o mesmo no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Faculta-se às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de Assistentes Técnicos. As partes deverão fornecer todos os elementos necessários à realização da prova. Int." Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0805041-36.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(162)

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