Cumprimento de sentença 0806445-93.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806445-93.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0806445-93.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Indefiro o pedido de intimação por contato telefônico ou por Whatsapp, por ausência de previsão legal. Ademais, tendo em vista a informação de que o Executado teria abandonado sua residência (fl.143), não vislumbro razão para nova expedição de AR, restando certo o seu insucesso. Assim, nos termos do tópico 3 do despacho de fls.124/125, defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. Defiro, também, o pedido de requisição de informação da Receita Federal, realizado por meio do Infojud. Junte-se a declaração de imposto de renda do(s) Executado(s), bem como a Declaração de Operações Imobiliárias - DÓI mantendo-se o sigilo das informações, e dê-se ciência ao Exequente. Nos termos do Provimento n. 39/2014, do CNJ, e com objetivo de celeridade processual, defiro o pedido da parte Exequente. Proceda-se à inclusão dos nomes dos Executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, mantendo-se o sigilo das informações. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE BUSCA PELO SISTEMA DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - REFORMADA - POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADO O ESGOTE DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO." (TJ-MS - AI: 14067320720208120000 MS 1406732-07.2020.8.12.0000, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020). Concernente aos demais sistemas, condiciono sua análise ao retorno negativo das medidas constritivas deferidas. Int. /// Ciência ao exequente acerca das informações de fls. 171/176, e informações infojud em peças sigilosas.

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Mandado.

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Expedição em análise para assinatura

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