Apelação Cível 0808921-02.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 15.726,00
Órgão julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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Partes do Processo
ONORATA MARIA DOS SANTOS DE FREITAS
CPF
037.***.***-01
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Autor
UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA
CNPJ
13.***.***.0001-71
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Reu
Advogados / Representantes
ALEX ANTÔNIO RAMIRES DOS SANTOS FERNANDES
OAB/MS 13452
·
CPF
338.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Autor
LETÍCIA OLIVEIRA BRANDÃO
OAB/MS 13661
·
CPF
010.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL PATRICK FRANCISCO
OAB/MS 13782
·
CPF
011.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Autor
SOFIA COELHO
OAB/DF 40407
·
Representa: Réu
JOANA GONÇALVES VARGAS
OAB/DF 55302
·
CPF
010.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
ALEX ANTÔNIO RAMIRES DOS SANTOS FERNANDES
OAB/MS 13452
·
CPF
338.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Autor
LETÍCIA OLIVEIRA BRANDÃO
OAB/MS 13661
·
CPF
010.***.***-23
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·
Representa: Autor
RAFAEL PATRICK FRANCISCO
OAB/MS 13782
·
CPF
011.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Autor
SOFIA COELHO
OAB/DF 40407
·
Representa: Réu
JOANA GONÇALVES VARGAS
OAB/DF 55302
·
CPF
010.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
DANIEL GERBER
OAB/RS 39879
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
29/05/2025, 12:41
Arquivado Definitivamente
29/05/2025, 12:41
Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025, 11:16
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025, 12:54
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 22:10
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 17:49
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 07:46
Publicação
06/05/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
05/05/2025, 10:45
Ato ordinatório praticado
03/05/2025, 02:23
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 14:54
Não-Provimento
30/04/2025, 14:54
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 06:06
Publicação
30/04/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:01
Ver todas as movimentações (28)
Todas as movimentações
(28)
Ato ordinatório praticado
29/05/2025, 12:41
Arquivado Definitivamente
29/05/2025, 12:41
Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025, 11:16
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025, 12:54
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 22:10
Documentos
Acórdão
•
30/04/2025, 14:54
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 17:49
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 07:46
Publicação
06/05/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
05/05/2025, 10:45
Ato ordinatório praticado
03/05/2025, 02:23
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 14:54
Não-Provimento
30/04/2025, 14:54
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 06:06
Publicação
30/04/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:01
Inclusão em pauta
29/04/2025, 09:53
Expedida/Certificada
22/04/2025, 12:20
Ato ordinatório praticado
22/04/2025, 12:20
Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025, 12:19
Ato ordinatório praticado
22/04/2025, 01:15
Publicação
22/04/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
16/04/2025, 11:03
Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025, 10:40
Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025, 10:40
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/04/2025, 10:40
Ato ordinatório praticado
16/04/2025, 10:35
Ato ordinatório praticado
16/04/2025, 09:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025, 18:51