Execução de Título Extrajudicial 0800375-26.2023.8.12.0042 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800375-26.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidiane Scheibler (OAB 14492/MS) Processo 0800375-26.2023.8.12.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Jeferson Rodrigues de Souza, JR5 Eletricidade Solar Eireli - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Banco Bradesco S/A em face de Jeferson Rodrigues de Souza e JR5 Eletricidade Solar Eireli, todos devidamente qualificados. Requer a parte exequente o arresto de bens imóveis (fls.81/83). Pois bem. É cediço que cabe ao oficial de justiça, não sendo encontrado o executado em domicílio, arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantia da execução, aos termos do art. 830 do CPC. Cabe esclarecer que o arresto executivo, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Com efeito, dois são os pressupostos legais para a sua realização: a ausência do executado em seu domicílio e a existência visível de bens penhoráveis. No caso dos autos, da análise da certidão, juntada ao mandado de citação do executados (fls.71/72), apesar de o executado estar ausente, deixou-se de proceder o arresto. Não se desconhece, entretanto, que em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de bens imóveis, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, ambos do CPC. Sendo assim, DEFIRO o arresto requerido, a ser cumprido mediante termo nos autos. Expeça-se o Termo de Arresto dos Imóveis de Matrícula n° 70.281, 95.706 e 82.749 todos do cartório de Registro de Imóveis da 1° Circunscrição de Campo Grande – MS. Por fim, intime-se o exequente para que, persistindo o interesse na citação por edital, pleiteie a prévia consulta aos cadastros públicos do endereço do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que conforme o atual regramento processual para o requerido ser considerado em lugar incerto e não sabido é necessária prévia requisição de endereço junto aos cadastros públicos (§ 3º, do art. 256, do CPC), o que até o presente momento não foi requerido pela parte autora, bem como que o juízo não pode realizar tal ato de ofício. Às providências

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(90)

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