Cumprimento de sentença 0800529-62.2014.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 43.440,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_2ª Vara

Partes do Processo

PEDRO DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Autor

MEURIS CALIXTO ALMEIDA

CPF

Autor

WESLEI MARTINS ALMEIDA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECLAIR S. NANTES VIEIRA

OAB/MS 8332·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 14:53

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 14:54

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 14:54

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2024, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:31

INCONSISTENTE

21/11/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:30

INCONSISTENTE

21/11/2024, 17:30

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 15:16

Todas as movimentações(280)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 14:53

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 14:54

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 14:54

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 15:16

Despacho

•18/10/2024, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:31

INCONSISTENTE

21/11/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:30

INCONSISTENTE

21/11/2024, 17:30

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 15:16

Conclusos para despacho

28/10/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800529-62.2014.8.12.0041 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro de Oliveira Almeida - Intima-se os herdeiros, ora exequentes, para informarem acerca da existência de cônjuge, uma vez que, existindo, trata-se de herdeiro necessário, nos termos do art. 1.845 do Código Civil, devendo ser incluído como beneficiário neste processo.

22/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:14

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 00:30

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.

28/02/2024, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:59

Recebidos os autos

22/02/2024, 18:15

Decisão ou Despacho

22/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 17:55

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/08/2023, 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:09

Conclusos para despacho

23/06/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:10

Recebidos os autos

19/06/2023, 10:55

Juntada de Ofício

19/06/2023, 10:55

Decisão ou Despacho

19/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:33

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:40

Processo Desarquivado

07/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 03:31

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 00:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 03:44

Arquivado Provisoramente

07/07/2022, 16:51

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.

16/03/2022, 21:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 17:53

Expedição de Alvará.

01/12/2021, 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2021, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 00:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 01:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 01:37

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 09:44

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/10/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 17:46

Recebidos os autos

14/05/2021, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 07:03

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 17:12

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2021.

28/04/2021, 23:21

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 08:29

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 07:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/04/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 17:53

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

22/02/2021, 17:51

Recebidos os autos

11/02/2021, 10:13

Decisão ou Despacho

11/02/2021, 10:13

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 11:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/02/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 08:37

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:03

Juntada de Ofício

27/01/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 03:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/10/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em 26/08/2020.

26/08/2020, 08:50

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 09:48

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 15:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2020.

24/08/2020, 15:02

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/06/2020, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/06/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 09:14

Transitado em Julgado em #{data}

28/04/2020, 09:13

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 09:05

Recebidos os autos

14/04/2020, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/05/2016, 13:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2016, 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões

11/05/2016, 18:40

Ato ordinatório praticado

04/05/2016, 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2016, 07:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 07:35

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2016.

20/04/2016, 23:19

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 10:10

Ato ordinatório praticado

18/04/2016, 17:43

Recebidos os autos

15/04/2016, 19:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/04/2016, 13:57

Conclusos para despacho

12/04/2016, 14:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2016, 12:45

Juntada de Petição de Apelação

04/04/2016, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2016.

30/03/2016, 22:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2016, 08:55

Ato ordinatório praticado

29/03/2016, 17:07

Expedição de Ofício.

29/03/2016, 17:06

Ato ordinatório praticado

29/03/2016, 17:04

Expedição de Certidão.

07/03/2016, 15:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2016, 15:46

Recebidos os autos

07/03/2016, 15:46

Julgado procedente o pedido

07/03/2016, 15:46

Ato ordinatório praticado

14/01/2016, 15:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2016, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2016, 15:06

Conclusos para julgamento

08/01/2016, 10:38

Ato ordinatório praticado

07/01/2016, 16:04

Juntada de Petição de Alegações finais

17/12/2015, 14:55

Juntada de Petição de Memoriais

11/12/2015, 18:40

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2015.

09/12/2015, 10:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2015, 16:39

Ato ordinatório praticado

03/12/2015, 17:47

Expedição de Carta.

03/12/2015, 17:45

Ato ordinatório praticado

03/12/2015, 17:43

Recebidos os autos

17/11/2015, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2015, 16:17

Conclusos para despacho

17/11/2015, 09:25

Ato ordinatório praticado

06/11/2015, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2015, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2015, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2015, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2015, 07:09

Ato ordinatório praticado

23/10/2015, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 03:42

Ato ordinatório praticado

15/10/2015, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2015.

15/10/2015, 09:55

Ato ordinatório praticado

08/10/2015, 10:50

Ato ordinatório praticado

07/10/2015, 15:16

Expedição de Carta.

07/10/2015, 15:15

Ato ordinatório praticado

07/10/2015, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2015, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2015, 17:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2015, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/09/2015, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2015, 08:43

Ato ordinatório praticado

10/09/2015, 08:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2015, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2015, 19:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2015, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2015.

03/09/2015, 08:11

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2015.

03/09/2015, 08:11

Ato ordinatório praticado

01/09/2015, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/09/2015, 15:36

Ato ordinatório praticado

01/09/2015, 14:41

Juntada de Outros documentos

01/09/2015, 09:58

Juntada de Mandado

01/09/2015, 09:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 09:15

Ato ordinatório praticado

24/08/2015, 16:04

Expedição de Mandado.

24/08/2015, 16:02

Expedição de Carta.

24/08/2015, 15:57

Ato ordinatório praticado

24/08/2015, 15:45

Juntada de Outros documentos

21/08/2015, 10:12

Juntada de Mandado

21/08/2015, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2015, 09:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2015, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2015, 16:28

Ato ordinatório praticado

10/08/2015, 15:57

Expedição de Mandado.

10/08/2015, 15:56

Expedição de Certidão.

10/08/2015, 15:50

Ato ordinatório praticado

23/07/2015, 13:47

Expedição de Certidão.

12/06/2015, 15:37

Ato ordinatório praticado

12/06/2015, 14:51

Juntada de Outros documentos

12/06/2015, 08:36

Juntada de Mandado

12/06/2015, 08:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2015, 08:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2015, 16:19

Expedição de Mandado.

02/06/2015, 16:19

Recebidos os autos

30/04/2015, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2015, 19:34

Conclusos para despacho

13/04/2015, 13:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2015, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 09:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2015, 09:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2015, 16:08

Juntada de Outros documentos

17/03/2015, 08:50

Juntada de Mandado

17/03/2015, 08:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2015, 08:36

Ato ordinatório praticado

12/03/2015, 13:47

Expedição de Mandado.

12/03/2015, 13:46

Recebidos os autos

11/03/2015, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2015, 19:03

Ato ordinatório praticado

12/01/2015, 09:29

Conclusos para despacho

09/12/2014, 11:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2014, 10:56

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 14:24

Juntada de Outros documentos

26/11/2014, 11:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2014, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2014, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2014, 17:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 07:56

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2014.

16/10/2014, 17:33

Ato ordinatório praticado

15/10/2014, 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2014, 10:42

Ato ordinatório praticado

15/10/2014, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2014, 09:39

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 10:14

Juntada de Mandado

14/10/2014, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2014, 09:57

Ato ordinatório praticado

14/10/2014, 09:56

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 08:57

Juntada de Mandado

14/10/2014, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2014, 08:52

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2014.

09/10/2014, 10:51

Ato ordinatório praticado

07/10/2014, 14:55

Ato ordinatório praticado

07/10/2014, 12:40

Ato ordinatório praticado

07/10/2014, 12:34

Expedição de Mandado.

07/10/2014, 12:33

Expedição de Carta.

07/10/2014, 12:30

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 16:29

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 16:22

Ato ordinatório praticado

29/09/2014, 12:19

Expedição de Mandado.

29/09/2014, 12:18

Recebidos os autos

26/09/2014, 18:16

Decisão ou Despacho

26/09/2014, 18:16

Conclusos para despacho

22/09/2014, 09:10

Ato ordinatório praticado

17/09/2014, 16:23

Expedição de Certidão.

17/09/2014, 16:22

Ato ordinatório praticado

15/09/2014, 12:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 10:29

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 09:50

Juntada de Mandado

28/08/2014, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2014, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2014, 19:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2014, 15:03

Expedição de Mandado.

22/08/2014, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2014.

21/08/2014, 13:48

Ato ordinatório praticado

19/08/2014, 17:47

Ato ordinatório praticado

19/08/2014, 09:48

Ato ordinatório praticado

19/08/2014, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2014, 08:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2014, 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2014, 10:56

Ato ordinatório praticado

14/08/2014, 09:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2014, 09:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2014, 16:23

Expedição de Ofício.

12/07/2014, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2014, 09:23

Ato ordinatório praticado

09/07/2014, 17:50

Recebidos os autos

04/07/2014, 13:38

Determinada Requisição de Informações

04/07/2014, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2014, 10:59

Conclusos para despacho

01/07/2014, 10:43

Expedição de Certidão.

25/06/2014, 17:20

Distribuído por sorteio

25/06/2014, 17:18

Interlocutória

•22/02/2024, 18:14

Despacho

•28/08/2023, 14:36

Interlocutória

•19/06/2023, 10:55

Despacho

•14/05/2021, 07:03

Interlocutória

•11/02/2021, 10:13

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Todos os documentos(335)

Sentença

•21/11/2024, 15:16

Despacho

•18/10/2024, 15:02

Interlocutória

•22/02/2024, 18:14

Despacho

•28/08/2023, 14:36

Interlocutória

•19/06/2023, 10:55

Despacho

•14/05/2021, 07:03

Interlocutória

•11/02/2021, 10:13

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:10

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:09

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:08

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:07

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:06

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Acórdão

•14/04/2020, 09:05

Interlocutória

•15/04/2016, 19:48

Sentença

•07/03/2016, 15:46

Despacho

•17/11/2015, 16:17

Despacho

•30/04/2015, 19:34

Despacho

•11/03/2015, 19:03

Interlocutória

•26/09/2014, 18:16

Despacho

•04/07/2014, 13:38