Apelação Cível 0800525-27.2011.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única 2° Grau · TJMS · Recurso Ordinário Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB

CNPJ

Autor

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE MS - FESERP/MS

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE OMIR BERTAZZONI

Representa: Autor

RODNEY TORRALBO

OAB/SP 118891·Representa: Autor

CID EDUARDO BROWN DA SILVA

OAB/MS 8096·CPF·Representa: Réu

LAUDSON CRUZ ORTIZ

OAB/MS 8110·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/05/2016, 12:51

Ato ordinatório praticado

26/02/2016, 16:48

Arquivado Definitivamente

26/02/2016, 16:46

Ato ordinatório praticado

26/02/2016, 16:19

Ato ordinatório praticado

19/01/2016, 16:25

Publicação

19/01/2016, 16:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2016, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/01/2016, 22:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/01/2016, 15:58

Provimento (art. 557 do CPC)

13/01/2016, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2016, 18:14

Recebidos os autos

11/01/2016, 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/01/2016, 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/01/2016, 15:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2015, 12:02

Todas as movimentações(24)

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/05/2016, 12:51

Ato ordinatório praticado

26/02/2016, 16:48

Arquivado Definitivamente

26/02/2016, 16:46

Ato ordinatório praticado

26/02/2016, 16:19

Ato ordinatório praticado

19/01/2016, 16:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2016, 15:58

Despacho

•18/12/2015, 11:11

Publicação

19/01/2016, 16:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2016, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/01/2016, 22:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/01/2016, 15:58

Provimento (art. 557 do CPC)

13/01/2016, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2016, 18:14

Recebidos os autos

11/01/2016, 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/01/2016, 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/01/2016, 15:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2015, 12:02

Juntada de tipo de documento

18/12/2015, 11:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/12/2015, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2015, 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2015, 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

16/12/2015, 07:55

Expedição de "tipo de documento".

16/12/2015, 07:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

16/12/2015, 07:51

Ato ordinatório praticado

14/12/2015, 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/11/2015, 13:09