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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 27.287,03

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

JANAINA DOMINGOS AMARAL

CPF

Autor

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Prazo em Curso

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

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