Procedimento Comum Cível 0801256-28.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 15.756,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 02:55

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:34

Prazo em Curso

10/04/2026, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 02:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:47

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 16:34

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:51

Todas as movimentações(227)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 02:55

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:35

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:34

Despacho

•02/04/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:34

Prazo em Curso

10/04/2026, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 02:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:47

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 16:34

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:51

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 03:51

Prazo em Curso

09/02/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/02/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/02/2026, 09:51

Emissão da Relação

05/02/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:03

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:02

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/12/2025, 17:02

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2025, 14:45

Remessa para o TRF 3ª Região

29/07/2025, 13:06

Prazo em Curso

03/07/2025, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:26

Prazo em Curso

27/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:09

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:43

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:03

Emissão da Relação

04/06/2025, 18:57

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 18:56

Documento Digitalizado

29/05/2025, 14:59

Documento Digitalizado

30/04/2025, 18:09

Juntada de NULL

30/04/2025, 18:09

Prazo em Curso

16/04/2025, 14:51

Documento Digitalizado

15/04/2025, 18:42

Prazo em Curso

11/04/2025, 11:03

Prazo em Curso

10/04/2025, 15:21

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 08:03

Prazo em Curso

08/04/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 17:13

Expedição em análise para assinatura

08/04/2025, 17:13

Emissão da Relação

08/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:53

Prazo em Curso

03/04/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:26

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:09

Prazo em Curso

31/03/2025, 18:18

Documento Digitalizado

31/03/2025, 18:16

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:53

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:49

Documento Digitalizado

25/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2024, 16:31

Prazo em Curso

11/12/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:00

Prazo em Curso

10/12/2024, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:03

Prazo em Curso

19/11/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Zito dos Anjos Ribeiro - intimaçao: fica a parte autora cientificada acerca do oficio de paginas 204/207. Intimação - ADV: Edna Aparecida Contelli (OAB 17148/MS) Processo 0801256-28.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Zito dos Anjos Ribeiro - intimaçao: fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazoes de apelação. Intimação - ADV: Edna Aparecida Contelli (OAB 17148/MS) Processo 0801256-28.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:44

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2024, 07:36

Emissão da Relação

18/11/2024, 06:57

Juntada de Ofício

15/11/2024, 10:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2024, 07:33

Emissão da Relação

15/11/2024, 07:21

Juntada de Petição de Apelação

14/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Zito dos Anjos Ribeiro - sentença: Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial Intimação - ADV: Edna Aparecida Contelli (OAB 17148/MS) Processo 0801256-28.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:15

Emissão da Relação

18/10/2024, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:27

Registro de Sentença

17/10/2024, 16:27

Com Resolução do Mérito

17/10/2024, 16:27

Conclusos para despacho

06/08/2024, 06:54

Manifestação do Ministério Público

05/08/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Promotor

30/07/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 17:35

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:37

Prazo em Curso

29/05/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:18

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:25

Emissão da Relação

29/04/2024, 08:23

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

26/04/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2024, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 11:16

Prazo em Curso

26/02/2024, 08:20

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 08:01

Emissão da Relação

23/02/2024, 06:14

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

19/02/2024, 18:14

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2023, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 14:15

Conclusos para despacho

28/04/2023, 18:57

Documento Digitalizado

28/04/2023, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2023, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2023, 12:33

Expedição em análise para assinatura

24/04/2023, 17:36

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 03:19

Prazo em Curso

04/11/2022, 06:11

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 06:10

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 04:23

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:56

Emissão da Relação

17/10/2022, 17:46

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 18:00

Prazo em Curso

25/08/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 14:15

Prazo em Curso

17/08/2022, 14:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

15/08/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2022, 18:49

Emissão da Relação

12/08/2022, 18:41

Juntada de NULL

10/08/2022, 13:12

Juntada de Mandado

10/08/2022, 13:11

Juntada de Petição de Réplica

01/08/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 01:16

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2022, 07:50

Emissão da Relação

18/07/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2022, 16:31

Prazo em Curso

13/07/2022, 12:36

Prazo em Curso

13/07/2022, 12:36

Documento Digitalizado

13/07/2022, 12:35

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.

12/07/2022, 20:55

Expedição de Carta.

12/07/2022, 12:50

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2022, 07:51

Expedição em análise para assinatura

11/07/2022, 18:23

Emissão da Relação

11/07/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:39

Expedição de Carta.

11/07/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:16

Autos preparados para expedição

09/07/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:08

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 16:12

Autos preparados para expedição

27/05/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:35

Prazo em Curso

24/05/2022, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 15:50

Tutela Provisória

03/05/2022, 15:50

Conclusos para decisão

20/04/2022, 21:54

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 21:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/04/2022, 21:53

Informação do Sistema

19/04/2022, 18:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/04/2022, 18:22

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 18:05

Despacho

•31/03/2025, 16:53

Decisão

•25/03/2025, 15:48

Decisão

•25/03/2025, 15:48

Decisão

•25/03/2025, 15:48

Decisão

•25/03/2025, 15:48

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

•25/03/2025, 15:48

Decisão

•25/03/2025, 15:48

Sentença

•17/10/2024, 16:27

Despacho

•10/07/2024, 17:35

Despacho

•18/12/2023, 19:20

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:34

Despacho

•02/04/2025, 14:26

Despacho

•31/03/2025, 16:53

Decisão

•25/03/2025, 15:48

Decisão

•25/03/2025, 15:48

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Sentença

•17/10/2024, 16:27

Despacho

•10/07/2024, 17:35

Despacho

•18/12/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 16:16

Interlocutória

•03/05/2022, 15:50