Execução Fiscal 0805625-44.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 512,34

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

CASA DE CARNE PAULISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 11:12

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.

20/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Casa de Carne Paulista Ltda - Me - réu-revel Processo 0805625-44.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Casa de Carne Paulista Ltda - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:17

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 11:45

Emissão da Relação

18/10/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:02

Registro de Sentença

16/10/2024, 10:02

Declarada decadência ou prescrição

16/10/2024, 10:02

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 11:12

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.

20/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:26

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:26

Sentença

•16/10/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Casa de Carne Paulista Ltda - Me - réu-revel Processo 0805625-44.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Casa de Carne Paulista Ltda - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:17

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 11:45

Emissão da Relação

18/10/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:02

Registro de Sentença

16/10/2024, 10:02

Declarada decadência ou prescrição

16/10/2024, 10:02

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:58

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:08

Processo Desarquivado

25/05/2024, 12:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:08

Arquivado Provisoriamente

24/11/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2022, 20:23

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 09:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 04:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 00:34

Arquivado Provisoriamente

12/07/2018, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/07/2018, 12:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/07/2018, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 09:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/06/2018, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/06/2018, 18:50

Conclusos para despacho

25/06/2018, 16:21

Conclusos para decisão

19/06/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 17:21

Processo Desarquivado

19/06/2018, 16:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:37

Arquivado Provisoriamente

11/12/2017, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/12/2017, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/11/2017, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2017, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 17:27

Conclusos para despacho

24/11/2017, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/11/2017, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:21

Juntada de Informações

30/10/2017, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:36

Proferida decisão interlocutória

30/10/2017, 16:36

Conclusos para decisão

14/09/2017, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/09/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/08/2017, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2017, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 15:16

Conclusos para despacho

18/08/2017, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/08/2017, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/07/2017, 13:17

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 17:49

Prazo em Curso

29/06/2017, 14:45

Documento Digitalizado

29/06/2017, 14:42

Prazo em Curso

12/05/2017, 18:46

Documento Digitalizado

12/05/2017, 18:43

Expedição de Ofício.

10/05/2017, 18:23

Expedição em análise para assinatura

09/05/2017, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2017, 17:32

Expedição em análise para assinatura

09/05/2017, 17:18

Expedição em análise para assinatura

09/05/2017, 17:18

Autos preparados para expedição

08/05/2017, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/05/2017, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/05/2017, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2017, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2017, 18:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2017, 18:09

Conclusos para despacho

24/04/2017, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/04/2017, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/03/2017, 14:24

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:14

Decretada a indisponibilidade de bens

24/03/2017, 16:14

Conclusos para decisão

31/08/2016, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/08/2016, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/08/2016, 16:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/08/2016, 14:35

Juntada de Outros documentos

19/08/2016, 17:37

Juntada de Outros documentos

19/08/2016, 17:37

Juntada de Outros documentos

19/08/2016, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2016, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2016, 16:24

Despacho Saneador

18/08/2016, 16:24

Conclusos para decisão

04/08/2016, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/08/2016, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2016, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2016, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/07/2016, 12:01

Juntada de Informações

25/07/2016, 14:41

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 14:41

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2016, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2016, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2016, 15:07

Conclusos para decisão

21/06/2016, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/06/2016, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2016, 11:34

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/06/2016, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2016.

02/06/2016, 14:26

Juntada de NULL

02/06/2016, 14:23

Juntada de Mandado

02/06/2016, 14:21

Prazo em Curso

20/04/2016, 15:19

Expedição de Mandado.

18/04/2016, 16:58

Expedição em análise para assinatura

18/04/2016, 15:23

Expedição em análise para assinatura

18/04/2016, 15:23

Autos preparados para expedição

18/04/2016, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/04/2016, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2016, 13:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/03/2016, 12:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2016, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2016, 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/02/2016, 11:55

Documento Digitalizado

12/02/2016, 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2016, 13:16

Prazo em Curso

03/02/2016, 12:23

Expedição de Carta.

01/02/2016, 18:36

Expedição em análise para assinatura

01/02/2016, 17:58

Expedição em análise para assinatura

01/02/2016, 17:58

Autos preparados para expedição

29/01/2016, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/01/2016, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 07:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2015, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/11/2015, 12:12

Juntada de Mandado

05/11/2015, 14:15

Juntada de NULL

29/10/2015, 13:50

Prazo em Curso

22/10/2015, 15:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/10/2015, 12:42

Expedição de Mandado.

21/10/2015, 13:48

Expedição em análise para assinatura

21/10/2015, 13:34

Autos preparados para expedição

15/10/2015, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 12:01

Prazo em Curso

29/09/2015, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/09/2015, 15:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/09/2015, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/08/2015, 15:16

Documento Digitalizado

13/08/2015, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2015, 13:45

Prazo em Curso

23/07/2015, 15:20

Expedição de Carta.

22/07/2015, 16:53

Expedição em análise para assinatura

21/07/2015, 17:57

Expedição em análise para assinatura

21/07/2015, 17:57

Autos preparados para expedição

15/07/2015, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/07/2015, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 12:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2015, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/07/2015, 12:17

Despacho de recebimento da inicial

01/07/2015, 15:42

Conclusos para despacho

18/06/2015, 18:07

Distribuído por sorteio

17/06/2015, 16:03

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 08:58

Interlocutória

•25/06/2018, 18:50

Despacho

•28/11/2017, 17:27

Interlocutória

•30/10/2017, 16:36

Despacho

•21/08/2017, 15:16

Interlocutória

•25/04/2017, 18:09

Interlocutória

•24/03/2017, 16:14

Interlocutória

•18/08/2016, 16:24

Interlocutória

•22/07/2016, 15:07

Despacho

•01/07/2015, 15:42