Procedimento Comum Cível 0800205-33.2021.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800205-33.2021.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelante: Município de Cassilândia Proc. Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Apelado: Aparecida Ferreira Matos DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Município de Cassilândia Proc. Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Interessado: Jesus Aparecido Rodrigues EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE HUMANA SOBRE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Cassilândia contra sentença proferida nos autos da Ação de Internação Compulsória ajuizada por Aparecida Ferreira Matos, determinando a internação compulsória de Jesus Aparecido Rodrigues, dependente químico, em hospital psiquiátrico, pelo período necessário ao tratamento, conforme avaliação médica. A sentença também condenou solidariamente os entes públicos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com suspensão em relação ao paciente beneficiado pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) analisar a legitimidade da decisão judicial que determina a internação compulsória do dependente químico, considerando o dever do Poder Público em garantir o direito à saúde e à dignidade humana;(ii) examinar a possibilidade de afastar a solidariedade entre os entes públicos e a validade da alegação de pedido genérico. III. RAZÕES DE DECIDIR A internação compulsória fundamenta-se na Lei nº 10.216/2001, que protege os direitos das pessoas com transtornos mentais, e no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a responsabilidade solidária entre os entes federados para o fornecimento de serviços de saúde, sendo possível o ressarcimento interno entre os responsáveis, conforme fixado no Tema 793 do STF. O direito à saúde, enquanto direito fundamental e indissociável do direito à vida, deve prevalecer sobre limitações orçamentárias e administrativas, resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana. Não há exigência de prévio pedido administrativo para pleitear judicialmente a internação compulsória, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito. A alegação de pedido genérico é infundada, pois o pleito inicial foi devidamente fundamentado e delimitado quanto à necessidade de internação psiquiátrica para tratamento da dependência química do paciente. O art. 324, §1º, II, do CPC, autoriza pedidos genéricos quando impossível determinar desde logo todas as consequências do ato ou fato. Quanto ao prazo de internação, compete ao profissional de saúde responsável determinar a duração necessária, considerando que a medida busca atender a critérios técnicos e médicos, não havendo limitação imposta pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), inaplicável ao caso. Eventual alegação de descumprimento por parte dos entes públicos pode justificar medidas coercitivas, incluindo multa ou bloqueio de verbas, para assegurar o cumprimento da obrigação judicial, conforme precedentes do TJMS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de serviços de saúde é solidária entre os entes federados, cabendo o ressarcimento interno em caso de ônus financeiro suportado exclusivamente por um deles. O direito à saúde e à vida, garantido constitucionalmente, prevalece sobre limitações orçamentárias ou administrativas, não sendo admissível a recusa da internação compulsória de dependente químico quando demonstrada sua imprescindibilidade por laudo médico. Não é exigido prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de obrigação de fazer relacionada à saúde, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88. Pedidos formulados em ações de saúde não se caracterizam como genéricos quando compreendem procedimentos médicos, internação e tratamentos específicos, amparados por laudo técnico e devidamente fundamentados na inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 196; CPC, art. 324, §1º, II; Lei nº 10.216/2001, art. 1º; Tema 793 do STF. Acórdão - Apelação Cível nº 0800205-33.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

03/12/2024, 00:00

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