Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800352-51.2017.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2017

Valor da Causa

R$ 13.578,84

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2026, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 11:32

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 10:48

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:25

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:54

Emissão da Relação

24/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:55

Prazo em Curso

16/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 05:19

Prazo em Curso

04/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:59

Todas as movimentações(235)

Prazo em Curso

29/04/2026, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2026, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 11:32

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 10:48

Documentos

Interlocutória

•03/09/2025, 06:26

Sentença

•17/10/2024, 07:05

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:25

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:54

Emissão da Relação

24/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:55

Prazo em Curso

16/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 05:19

Prazo em Curso

04/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:56

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 06:26

Proferida decisão interlocutória

03/09/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:26

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:02

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/03/2025, 12:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/03/2025, 11:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/03/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Edina Lacerda de Oliveira Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Recorrido: Município de Sonora Proc. Município: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - INVALIDEZ LABORAL - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Nos termos do artigo 40, inciso I, da Constituição Federal, aaposentadoriapor invalidez terá proventosintegraisquando a invalidez for decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional oudoença grave ou incurável, especificada em lei. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800352-51.2017.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Edina Lacerda de Oliveira Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Recorrido: Município de Sonora Proc. Município: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0800352-51.2017.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Edina Lacerda de Oliveira Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Recorrido: Município de Sonora Proc. Município: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800352-51.2017.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 16:15

Prazo em Curso

24/01/2025, 16:03

Processo Reativado

24/01/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 17:41

Prazo em Curso

05/12/2024, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 01:17

Prazo em Curso

22/10/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Edina Lacerda de Oliveira - Ré: Município de Sonora - Intimação da parte da sentença de f 376-382 Intimação - ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS), Daiane Rocha Silva (OAB 20384/MS) Processo 0800352-51.2017.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:30

Emissão da Relação

18/10/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 07:05

Registro de Sentença

17/10/2024, 07:05

Julgado procedente o pedido

17/10/2024, 07:05

Conclusos para decisão

04/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:15

Prazo em Curso

06/02/2024, 17:33

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 08:01

Emissão da Relação

02/02/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:25

Conclusos para despacho

01/08/2023, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2023.

01/08/2023, 10:17

Prazo em Curso

28/06/2023, 16:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2023, 21:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/06/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:30

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 15:57

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2023, 18:10

Juntada de NULL

09/05/2023, 19:07

Juntada de Mandado

09/05/2023, 19:06

Prazo em Curso

03/04/2023, 17:35

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/03/2023, 15:43

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 07:52

Expedição em análise para assinatura

17/03/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2023, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 17:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2023, 18:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/03/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 02:10

Expedição de Carta.

27/02/2023, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:02

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 11:48

Expedição em análise para assinatura

24/02/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 18:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2023, 18:33

Conclusos para decisão

17/01/2023, 18:30

Documento Digitalizado

17/01/2023, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 00:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2022, 17:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 15:57

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2022, 15:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2022, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/12/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 13:40

Prazo em Curso

02/12/2022, 11:08

Expedição de Carta.

02/12/2022, 09:19

Expedição em análise para assinatura

01/12/2022, 12:25

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 09:33

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:32

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 15:30

Proferida decisão interlocutória

30/11/2022, 15:30

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 07:28

Prazo em Curso

21/06/2022, 18:20

Expedição de Carta.

21/06/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:15

Documento Digitalizado

21/06/2022, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:28

Prazo em Curso

14/12/2021, 13:36

Expedição de Ofício.

13/12/2021, 17:18

Autos preparados para expedição

21/05/2021, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 03:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 19:05

Conclusos para despacho

06/05/2021, 17:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2021, 15:38

Documento Digitalizado

08/04/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 12:12

Expedição em análise para assinatura

26/03/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 09:54

Conclusos para despacho

18/03/2021, 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 09:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 03:18

Prazo em Curso

12/11/2020, 14:46

Documento Digitalizado

12/11/2020, 14:34

Expedição em análise para assinatura

11/11/2020, 17:06

Expedição de Ofício.

11/11/2020, 08:12

Expedição em análise para assinatura

10/11/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2020, 16:31

Autos preparados para expedição

04/11/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 16:47

Prazo em Curso

03/06/2020, 17:24

Documento Digitalizado

03/06/2020, 17:23

Expedição em análise para assinatura

02/06/2020, 13:51

Expedição de Ofício.

29/05/2020, 17:56

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 10:23

Conclusos para despacho

07/02/2020, 11:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2020, 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2020.

06/02/2020, 12:26

Prazo em Curso

10/06/2019, 18:25

Documento Digitalizado

10/06/2019, 18:24

Expedição de Ofício.

10/06/2019, 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2019, 07:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2019, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/04/2019, 16:56

Prazo em Curso

04/04/2019, 13:31

Expedição de Ofício.

04/04/2019, 13:30

Prazo em Curso

03/04/2019, 18:05

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:02

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2019, 14:02

Juntada de Informações

03/04/2019, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2019, 09:39

Prazo em Curso

18/02/2019, 15:37

Expedição de Ofício.

18/02/2019, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 17:55

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

05/12/2018, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 04:30

Conclusos para decisão

15/10/2018, 14:01

Juntada de Ofício

06/08/2018, 11:14

Documento Digitalizado

03/08/2018, 16:06

Documento Digitalizado

27/07/2018, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2018, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 01:14

Prazo em Curso

03/07/2018, 13:20

Expedição de Ofício.

03/07/2018, 13:16

Autos preparados para expedição

21/06/2018, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2018, 10:28

Despacho Saneador

12/06/2018, 10:28

Conclusos para decisão

17/01/2018, 16:43

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 16:42

Documento Digitalizado

17/01/2018, 16:37

Prazo em Curso

31/10/2017, 17:13

Documento Digitalizado

31/10/2017, 17:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2017, 10:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/10/2017, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 18:17

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2017, 18:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 18:17

Autos preparados para expedição

29/08/2017, 17:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2017, 11:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2017, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 15:36

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2017, 15:36

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2017, 08:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2017, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2017, 14:23

Prazo em Curso

10/07/2017, 16:15

Documento Digitalizado

10/07/2017, 16:14

Expedição de Carta.

05/07/2017, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2017, 14:20

Autos preparados para expedição

05/07/2017, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2017, 12:06

Tutela Provisória

05/07/2017, 12:06

Documento Digitalizado

03/07/2017, 16:07

Conclusos para despacho

22/06/2017, 12:46

Distribuído por sorteio

22/06/2017, 11:18

Despacho

•01/02/2024, 18:13

Interlocutória

•23/02/2023, 18:33

Interlocutória

•30/11/2022, 15:30

Despacho

•12/05/2021, 19:05

Despacho

•24/03/2021, 09:54

Despacho

•03/03/2020, 10:23

Despacho

•06/02/2019, 17:55

Interlocutória

•12/06/2018, 10:28

Interlocutória

•05/07/2017, 12:06