Procedimento Comum Cível 0800577-40.2018.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800577-40.2018.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Leticia da Silva Santos - Ré: Associação Beneficente de Campo Grande, José Raul Ribera Saldana - É a síntese no necessário. Decido I - A priori, nota-se que as matérias preliminares já foram apreciadas em decisão de p. 492-498, a qual foi parcialmente reformada pelo eg. TJMS tão somente para afastar a aplicação do CDC e declarar a legitimidade solidária do Município de Campo Grande com o seu chamamento ao processo. Com isso, merece cumprimento a decisão saneadora de p. 492-498, ressalvado o entendimento do eg. TJMS. II - Restou prejudicada a tese de ilegitimidade passiva do Município de Campo Grande, dado que o eg. TJMS já analisou o tema com acuidade em sede recursal, declarando a sua legitimidade solidária (p. 518-529). Afinal, foi fixada a tese de que o Município, na qualidade de cogestor do SUS, responde de forma solidária pela má prestação de serviço público por parte de hospital conveniado ao SUS. III - Rejeito à impugnação ao valor da causa, porquanto os valores a serem pagos à título de indenização são pretendidos no importe de R$ 80.000,00 (dano moral) e R$ 40.000,00 (dano estético). Assim, o valor da causa deve respeitar a pretensão econômica perseguida pela parte autora (art. 292 do CPC/2015), sendo essa no importe de R$ 120.000,00, o valor atribuído à causa pela requerente está correto. IV - Observa-se que o feito se encontra em ordem, de modo que não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e estão regularmente representadas, de sorte que não foram alegadas questões processuais ou preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. V Pontos fáticos controvertidos Reitero que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) a existência dos danos morais e, se positivo, a sua extensão; b) a existência dos danos estéticos e, se positivo, sua extensão; c) a [in]existência de erro médico e culpa do requerido José Raul Ribera Saldanha. VI - Distribuição do ônus da prova Reitero que o ônus da prova é da parte requerente com relação aos pontos controvertidos "a" e "b", pois alegou a existência dos danos morais e estéticos decorrentes da intervenção médica a qual teria sido submetida pelo primeiro requerido nas dependências da segunda requerida, sendo este o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do NCPC), não havendo ainda qualquer situação excepcional que justifique distribuição diversa desse ônus. Com relação ao ponto controvertido "c", o ônus da prova é dos requeridos, pois alegaram a inexistência de falha na prestação dos serviços e culpa (sentido amplo) nas suas condutas. VII Pontos jurídicos controvertidos Esclareço que, para a decisão de mérito, é juridicamente relevante (art. 357, IV, do CPC) apenas o tipo de responsabilidade civil da parte requerida, atentando-se aos atos do requerido José Raul, o mais é questão de fato. Frisa-se ainda que o eg. TJMS reconheceu (p. 518-529) que a autora foi atendida na Santa Casa de Campo Grande pelo SUS e usufruiu de serviço público uti universi, que o Estado lato sensu põe à disposição de toda a coletividade, custeado por recursos arrecadados pelos tributos federais, estaduais e municipais, ou seja, prestado a título gratuito. Nesse panorama, considera-se que a Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande não atua em nome dos seus interesses como pessoa jurídica de direito privado, mas sim, como prestadora de serviço público de saúde gratuito, remunerado pelo SUS, de modo que seus médicos, prepostos e quaisquer outros funcionários estão realizando o dever constitucionalmente previsto ao Poder Público. Com isso, entende-se que o caso em tela versa sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, sendo aplicável, portanto, a teoria do risco administrativo, segundo a qual o ente responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independente de culpa, atenuando ou excluindo a sua obrigação ressarcitória somente nos casos de caso fortuito, força maior, culpa concorrente ou exclusiva da vítima. De todo modo, é necessário apurar se o suposto dano decorreu de conduta comissiva ilícita (teoria objetiva) ou conduta omissiva estatal (teoria subjetiva) - em que é relevante também perquirir a constatação de dolo e/ou culpa pelo evento danoso (negligência, imperícia ou imprudência) retratado pela falha do serviço. VIII - Provas a serem produzidas Para esclarecimento dos pontos controvertidos "b" e "c", foi deferida a produção de prova pericial e testemunhal, além do depoimento pessoal da parte requerente com relação ao ponto "a", conforme pugnado pelos requeridos, devendo a parte autora ser pessoalmente intimada para tanto (art. 139, VIII do CPC). Ainda, somente será designada audiência de instrução e julgamento quando da vinda do laudo pericial a ser elaborado. Como a perita nomeada não se manifestou acerca da sua nomeação (p. 515/530), substituo-a e nomeio a médica Ana Maria Brigliano Russo - CRM 8866 MS, que deverá ser intimada, por intermédio de seus representantes, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo servir escrupulosamente independente de termo de compromisso. IX - Dê-se ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul acerca dos honorários periciais fixados às p. 492-498. X - Não obstante, antes de dar cumprimento aos comandos contidos nesta decisão, deverá a serventia intimar as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se na forma do art. 357, §, 1º, CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, com a consequente estabilização desta decisão, cumpra-se conforme determinado. Às providências necessárias. Cumpra-se. Certifique-se. Intimação - ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Onor Santiago da Silveira Júnior (OAB 12443B/MS), Plinio José Tude Nakashian (OAB 15393/MS), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS) Processo 0800577-40.2018.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(203)