Cumprimento de sentença 0800171-06.2022.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800171-06.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB 21229/MS) Processo 0800171-06.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suelyn Ramos Avalos de Souza - Exectda: Ivania Nunes Saldanha - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Ante a ausência de impugnação (f. 201), expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na subconta, em favor da parte exequente, observando-se a conta bancária indicada para transferência (f. 204). No mais, indefiro o pedido de novo acesso ao sistema SISBAJUD, pois já houve tentativa de penhora on-line, sendo que o simples decurso de tempo não dá ensejo para a realização de nova tentativa de penhora online, mormente quando ausentes novos elementos que a tanto autorizem, o que consistiria em repetição de atos sem alcance prático. Além do mais, nada indica que houve mudança fática desde a última consulta, no que diz respeito à capacidade financeira do devedor. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Dessa forma, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera. Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116). Logo, mostra-se correta a sentença de extinção. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS. N/A n. 0800627-78.2016.8.12.0105, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 17/03/2023, p: 21/03/2023) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INDEFERIMENTO DE NOVOS PEDIDOS DE CONSULTA AO SISBAJUD - TENTATIVAS DE CONSULTA ANTERIORES DE SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM TODAS INFRUTÍFERAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0804658-24.2019.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 30/09/2022, p: 04/10/2022) Ressalta-se que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências.".

04/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Emissão da Relação

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(19)