Procedimento Comum Cível 0800989-39.2023.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800989-39.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jeronimo Ferreira de Camargo DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Município de Cassilândia Proc. Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - FALECIMENTO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1002/STF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RATEIO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800989-39.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por J. F. de C. e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Cassilândia a fornecerem suplemento nutricional ao autor. Durante a fase recursal, foi noticiado o falecimento do autor, ensejando pedido de extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo diante da extinção do processo por perda do objeto, fundamentando-se no princípio da causalidade e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do Falecimento do Autor e Extinção do Processo 3.1. O falecimento do autor, diante da obrigação de fornecer suplemento nutricional ser personalíssima e intransferível, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. 4. Do Princípio da Causalidade e Fixação dos Honorários Sucumbenciais 4.1. Aplicável ao caso o princípio da causalidade, que determina que aquele que deu causa à demanda arque com as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. Caso o autor não tivesse falecido, a condenação dos requeridos ao fornecimento de suplemento seria mantida, configurando sua responsabilidade pelos honorários. 4.2. O art. 85, §10, do CPC reforça a obrigação de pagamento de honorários em situações de perda de objeto por quem originou a demanda. 4.3. Conforme tese firmada pelo STF no RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em demandas contra entes públicos, inclusive o ente ao qual integra, sendo estes honorários destinados exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria. 4.4. Dessa forma, a condenação dos honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, deve ser rateada igualmente entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Cassilândia, à razão de 50% para cada ente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito e fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da Defensoria Pública Estadual, rateados em 50% para cada um dos requeridos. Tese de Julgamento: Em demandas por obrigação de fazer de natureza personalíssima, o falecimento do autor acarreta extinção do processo sem resolução de mérito, mas não exclui a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. A Defensoria Pública faz jus a honorários sucumbenciais, mesmo em litígios contra entes públicos, incluindo aquele ao qual é vinculada, sendo a verba destinada ao seu aparelhamento institucional, conforme entendimento do Tema 1002/STF. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §10; 485, IX e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0800297-18.2021.8.12.0037, Itaporã, relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues; STJ, AgInt no REsp nº 1.926.767/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques; STF, Tema 1002, RE nº 1.140.005/RJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

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